Fauvel Moraes Advogados São Carlos

A ilegalidade da cobrança do ECAD em casamentos

É INDEVIDA A COBRANÇA DO ECAD EM CASAMENTOS

 

Primeiramente destaco que o presente trabalho visa esclarecer um tema relevante, e que muitas pessoas enfrentam atualmente, que é a indevida cobrança do ECAD em casamentos e demais eventos particulares sem exploração econômica.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma entidade civil, de personalidade jurídica privada, instituída pela Lei 5.988/73, e mantida através da Lei de Direitos Autorais 9.610/98, que tem como objetivo a proteção dos direitos do autor e os que lhe são conexos.

Ocorre que no caso do casamento, referida cobrança é indevida, visto que o casamento é um evento privado, de cunho íntimo e familiar, objetivando sacramentar a união da vida do casal, bem como a de suas famílias, tendo por assim excluído o fato gerador da cobrança.

Note-se que apesar de muitas vezes os noivos necessitarem alugar um espaço privado para a realização da festa, isso porque o numero de convidados às vezes é maior do que caberia na casa dos mesmos, não pode ser considerada uma festa pública, aberta livremente ao público, ou muito menos com expectativa comercial, com objetivo de auferir lucro ou vantagem financeira, muito pelo contrário, mesmo porque todos os gastos desta festa são suportados pelo casal não havendo cobrança de convites e muito menos qualquer forma de reembolso do que foi custeado.

Importante se destacar ainda, as limitações instituídas pela Lei dos Direitos Autorais, de acordo com o disposto em seu artigo 46, inciso VI que dispõe o seguinte: “Não constitui ofensa aos direitos autorais: VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”.

Interpretando este dispositivo legal, tem-se que, a festa de casamento é como uma continuação do recesso familiar, não podendo haver cobrança da taxa relativa aos direitos autorais na execução de musicas nacionais e internacionais.

Assim entende-se que, a essência privada do evento não é descaracterizada pelo fato dos noivos alugarem um espaço para suportar a celebração da união, convidando pessoas próximas e suas famílias, pois ainda sim continuaria sendo a extensão do recesso familiar. Improvável admitir-se que a locação ou cessão do espaço para o evento tornaria o casamento um evento público.

Vale destacar que, uma família que possua certo espaço que comporte o seu evento, como por exemplo, uma grande casa, sítio, fazenda, etc,, poderá realizar sua celebração executando músicas, dentro deste espaço totalmente privado, o que nitidamente evidenciaria a isenção desta cobrança praticada pelo ECAD.

Ora, estaríamos desta forma obrigando famílias e pessoas de condições e origens financeiras de menor posse, que tenham a necessidade de alugar espaço para realização de seu evento (mantendo, ainda sim, a natureza totalmente privada e particular do evento), a referida cobrança da taxa do ECAD.

Portanto, se o objetivo do ECAD é “realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, verifica-se assim a inexistência de fundamento para prosperar a cobrança.

Uma festa de casamento trata-se de evento particular, privado, sem fins lucrativos, onde os convidados são escolhidos pelo casal, onde não há presença indistinta de público, portanto, este é o principal fundamento que torna inexistente a cobrança aqui discutida.

Entendemos execução pública, segundo o disposto na Lei, como sendo locais de freqüência coletiva, ou seja, acessível à qualquer pessoa.

O § 3° do citado artigo, dispõe:

Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos de administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.”.

Festa de casamento não tem correlação com local de freqüência coletiva, visto ser um evento particular e privado, representando a extensão da casa dos noivos como recesso familiar, dependendo do convite direto dos noivos para o ingresso dos convidados na festa, sem a cobrança da entrada, mostrando-se assim, que a cobrança da taxa realizada pelo o ECAD seria totalmente indevida.

Em caso análogo, assim brilhantemente decidiu o Ilustre Desembargador Maurício Vidigal, quando assim se manifestou:

“O apelado alugou o salão de festas de um clube para a realização da festa de casamento de seu filho e contratou um DJ para a execução de músicas para seus convidados. É óbvio que se tratou de uma festa particular e não pode ser considerada uma “execução pública” como pretende o apelante. Como bem salientou o d. Magistrado, “a interpretação pretendida pelo ECAD de que teria havido a execução pública das músicas contraria o bom senso e beira as raias do abuso do direito a ele conferido em determinadas situações, dentre as quais não se enquadra o caso em tela”. No caso, o clube é uma espécie de prolongamento da casa do autor, não se podendo considerar local público, nem sendo a execução coletiva”.

O Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, no mesmo sentido decidiu que “inegável, até porque incontroverso, que houve restrição a participação, permitindo-se apenas o comparecimento dos seus convidados, e com isso não se pode argumentar com a definição do espaço por eles escolhidos como de “frequência coletiva” (art. 68, parágrafo terceiro). Por ocasião dessa festa, o que também decorre de contrato firmado com o clube, e no período assim determinado, tudo era privado. Ou, dos apelantes, o que autoriza concluir por absoluta disponibilidade com a consequente responsabilidade. Aliás, essa cobrança foi dirigida a eles e não ao clube.”

Assim conclui-se que a taxa de cobrança realizada pelo ECAD em eventos privados como o casamento, além de serem inaplicáveis, são manifestadamente ilegais.

 

Matheus Antonio Firmino - Advogado  do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados

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