Justiça Federal de São Carlos libera veículo em arrolamento de cautelar fiscal
A 1ª vara da Justiça Federal de São Carlos julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes em favor de XXXXXXXXXXX e liberou veículo arrolado em cautelar fiscal.
Em sua decisão, a MM juíza justificou que o artigo 593, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 6.830/80, prevê como fraude de execução a alienação de bens quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ademais, o artigo 185, do CTN, dispõe ser presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se houver reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Aduz que conforme prevê o verbete da Súmula 375, do STJ, O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.O bem objeto de constrição consiste em um veículo automotor de passageiros (fls. 49), que está sujeito a registro perante o órgão estadual de trânsito (artigo 120, da Lei 9.503/97).
Argumenta ainda que no caso, o documento de transferência do veículo foi assinado em 11/09/08, quando ainda não havia sido anotada a restrição decorrente da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada xxxxxxxxxxxxxxxxx, anotação formalizada pelo órgão de trânsito apenas em 27/11/08 (fls. 44, 49).Desse modo, o reconhecimento da fraude de execução exige a presença dos requisitos para caracterização da fraude de execução, quais sejam: eventus damni e o concilium fraudis
Por fim, os embargos foram acolhidos e a MM Juíza declarou extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para fins de DETERMINAR a liberação do veículo xxxxxxxxxxxxxxxx, da ordem de indisponibilidade proferida nos autos da ação cautelar.
Processo 0000242-10.2009.403.6115