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TRF-3 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Primeiramente cumpre destacar que muitas empresas estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sendo que apura as referidas...

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Justiça garante desembaraço aduaneiro na greve

O direito de greve constitui garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a...

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OAB SP participa de discussões que definem critérios de programa voltado aos operadores de comércio exterior

Após esforços das Comissões de Direito Aduaneiro e Direito Marítimo Portuário da OAB SP junto ao Ministério da Fazenda, representantes da Secional participarão, pela primeira vez no mês de agosto...

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JUSTIÇA REDUZ PARCELAS DO PEP DO ICMS EM ATÉ 35% POR ABUSO NAS COBRANÇAS

Primeiramente cumpre destacar que o Governo do Estado de São Paulo criou como forma de incentivar o pagamento de débitos de ICMS o Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS...

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Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária

NATUREZA INDENIZATÓRIA Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária   Por Sérgio Rodas Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de...

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