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STF acaba de decidir que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

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Advogados Augusto Fauvel e Lúria Fassini lançam livro Manual de prática aduaneira

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Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal

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O escritório, em três palavras

Estratégia.
Experiência. Resultados.

Há mais de duas décadas assessoramos empresas e empresários em cenários tributários e aduaneiros de alta complexidade, unindo profundidade técnica, estratégia e visão empresarial para proteger operações, reduzir riscos, ampliar a competitividade e gerar resultados concretos.

Especialização Vertical

Atuação direcionada e especializada em demandas complexas. Cada caso é conduzido com domínio técnico consolidado e experiência estratégica.

Foco em Resultados

Estratégias jurídicas estruturadas para prevenir riscos tributários e aduaneiros, promover a defesa ampla em autuações, reduzir impactos fiscais e ampliar a competitividade das operações empresariais, com atuação orientada à geração de resultados efetivos e mensuráveis.

Relacionamento próximo

Construímos relações pautadas em confiança, transparência, proximidade e parceria de longo prazo. O cliente conta com acompanhamento direto, aliado a comunicação objetiva, disponibilidade e agilidade nas respostas, como extensão do nosso compromisso profissional.

Áreas de Atuação

Quatro frentes de atuação onde combinamos profundidade técnica e visão de negócio. Em cada uma, sócios dedicados conduzem o caso do início ao fim — desde o planejamento preventivo até o contencioso de alta complexidade.

Tributário

Planejamento fiscal, defesa administrativa no CARF e tribunais estaduais, embargos a execuções fiscais e estratégias de redução da carga tributária.

Aduaneiro e Comércio Exterior

Liberação de mercadorias apreendidas, defesa em procedimentos especiais da Receita e contencioso aduaneiro nas instâncias administrativa e judicial.

Compliance

Implantação de programas de compliance, governança e anticorrupção, due diligence de terceiros e treinamentos de integridade alinhados ao perfil do cliente.

Direito Penal Econômico

Defesa em inquéritos e ações por crimes contra a ordem tributária, descaminho e fraudes aduaneiras, incluindo acordos de não persecução penal.

Sócios & Advogados

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Augusto Fauvel de Moraes

Sócia e Advogada

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Advogado Tributário

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