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JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA ISENTA IPI DE MASERATI GT

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JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA ISENTA IPI DE MASERATI GT

O MM Juiz GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO da 2 Vara Federal de Brasília-DF deferiu liminar para desembaraço aduaneiro de uma Maserati GT importada por pessoa física para uso próprio.

 

Em sua r. decisão, o MM Juiz entendeu que a tese do advogado Augusto Fauvel de Moraes esposada na inicial é plausível juridicamente, porquanto em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AG nº 0075624-07.2011.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 09.03.2012; e AGA nº 0060251-33.2011.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, DJ de 09.03.2012.

 

Além disso, justificou a liminar ante a urgência demonstrada tendo em vista o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de ter o importador de se sujeitar ao procedimento de precatório para reaver o tributo recolhido indevidamente na hipótese de procedência do pedido.

 

Para Fauvel, a economia com a isenção do IPI no caso por se tratar de importação realizada por pessoa física para uso próprio pode chegar a mais de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais) e se justifica em razão do principio da não cumulatividade, prevista no artigo 153 da Constituição Federal e pacificada nos tribunais regionais federais e Supremo Tribunal Federal STF.

 

 

PROCESSO Nº: 34.549-36.2012.4.01.3400