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JUSTIÇA FEDERAL DE SP CONDENA UNIÃO A DEVOLVER IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO DE CADILLAC ESCALADE

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP CONDENA UNIÃO A DEVOLVER IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO DE  CADILLAC ESCALADE

 

A Justiça Federal de SP condenou a União à restituir mais de R$ 110.000,00 devidamente atualizados, referentes ao IPI da importação realizada por pessoa física para uso próprio do veículo Cadillac Escalade.

O advogado Augusto Fauvel de Moraes, que representa o contribuinte justificou o pedido no principio da não cumulatividade e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e TRF-3 e destacou que todas as importações realizadas por pessoa física para uso próprio estão sujeitas à restituição do IPI, caso não tenha ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos contados do registro da declaração de Importação.

 

Decisão abaixo:

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 6ª VARA CÍVEL

002xxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxx - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) X UNIAO FEDERAL Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a parte autora busca, com a procedência do pedido, a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento de IPI na importação de veículo automotor para uso próprio. Requer ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. Relata que adquiriu um veículo em Miami, USA, para uso próprio e no dia 22/09/2011 foi registrada a declaração junto a Secretaria da Receita Federal e logo após houve o desembaraço, tendo que recolher ao Fisco excessiva carga tributária. Citada, a ré contestou, alegando em preliminar, a ausência de documento essencial à propositura da ação e no mérito, afirmou que o pretendido afastamento do IPI acaba por privilegiar a indústria estrangeira. Requer a improcedência da ação em face do princípio da isonomia e da ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Houve réplica. Às fls. 59 e 64/67, o autor juntou documentos que visam comprovar que o veículo é de uso pessoal. A Fazenda Nacional, não requereu a realização de provas (fls. 61/62) e juntou precedentes jurisprudenciais (fls. 69/77). É o relatório. Decido. A preliminar deve ser afastada, tendo em vista a documentação juntada às fls. 17 e 32, uma vez que se não houvesse o pagamento do imposto, o veículo não seria registrado no Brasil. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, o autor procedeu à importação de veículo novo para uso próprio, marca Cadillac, modelo Escalade, ano de fabricação 2010. Nos termos do artigo 51, do CTN, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados o importador e o industrial ou quem a lei a eles equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, o que não se adéqua ao objeto da ação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental do Recurso Extraordinário n 550.170- 1 já decidiu a respeito do tema, verbis:Eis O teor da decisão agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu legítima a exigência de IPI de pessoa física que importa mercadoria para uso próprio. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 150, 1; e 153, 3º, II, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte, no sentido de ser inconstitucional a exigência de imposto sujeito ao princípio da não cumulatividade, de pessoa física não contribuinte habitual do mesmo tributo e que importa mercadoria para uso próprio, ressalvada a hipótese de previsão expressa, a exemplo da nova redação do art. 155, 2º, IX, a, da CF, conferida pela EC 33/01. Neste sentido, observe-se o julgamento do RE 255.682-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja a ementa segue transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, 3, II. NÃO - INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não curnulatividade: CF, art. 153, 3, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 29.10.1999 RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 20.11.1998; RE 298. 630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido. (DJ 10/2/06) Nesse sentido, ainda, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 185.789/SP, Rel.. Min.. Maurício Corrêa; RE 318.719-AgR-AgR/RJ, Rel. Min.. Sepúlveda Pertence; RE 401.552- AgR/SP, ReL. Min. Eros Grau; RE 472.429/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 412.045/PE, Rel. Min. Carlos Britto;. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe proviménto (CPC, art. 557, 19-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF) (fls. 175-176). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, a incidência do IPI em importação de bem para uso próprio, por pessoa física não contribuinte habitual do referido imposto. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 501.773-AgR/SP, Rel. Min.. Eros Grau:AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade... Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes precedentes: RE 412.045-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Britto e RE 255.682-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. A alegação da União Federal, feita no sentido da superveniência da EC 33/2001 como causa jurídica de alteração de tal entendimento, não se viabiliza, pois o que o constituinte derivado fez, em 2001, foi alterar a redação do artigo 155, 2º, IX, a, da Constituição Federal, que trata do ICMS, e não do IPI. Decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da relatoria do Desembargador Carlos Muta, (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0022792-44.2009.4.03.6100/SP), bem ilustra o entendimento esposado: . . . Certo que a Suprema Corte, em tais decisões, aplicou, por simetria, a Súmula 660/STF, que tratava da inexigibilidade do ICMS na importação por pessoa física ou jurídica, não-contribuinte do imposto. O fato de a EC 33/2001 ter alterado o artigo 155, 2º, IX, a, da Lei Maior (prevendo, agora, a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço) certamente tem efeito sobre a eficácia da Súmula 660/STF, a qual trata de ICMS, como bem lembrado pela PFN, daí não resultando, porém, a conseqüência fiscal pretendida, já que a jurisprudência da Suprema Corte foi fundamentada, não no artigo 155, 2º, IX, a, mas no artigo 153, 3º, II, da Carta Federal, cuja redação permaneceu a mesma, desde quando proferidos os julgados do Excelso Pretório, que foram os invocados como jurisprudência consolidada. . .. Em se tratando de importação de bem para uso próprio, o autor não se enquadra em quaisquer dos contribuintes previstos na legislação de regência, não se admitindo, mesmo sob o fundamento da extrafiscalidade, a ampliação das hipóteses legais. Consolidada a jurisprudência sobre a não incidência do IPI nas Cortes Superiores de acordo com os precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682- AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido. RE- AgR 255.090, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe-190 de 07.10.10AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA . USO PRÓPRIO. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física . Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. RE-AgR 501.773, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 15.08.08, p. 1113CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido. RE-AgR 255.682, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 10.02.06, p. 14 TRIBUTÁRIO. IPI . DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3. Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4. Recurso especial provido. REsp 848.339, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 01.12.08TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relato r, com base na Súmula n 198/ST J, de que na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. 3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 203075/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155, 2, IX, a, da CF/88, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, o STF manteve decisão do Tribunal de origem que isentara o impetrante do pagamento de ICMS de veículo importado para uso próprio. Os Srs. Ministros limar Galvão, Relator, e Nelson Jobim, ficaram vencidos ao entenderem que o ICMS deve incidir inclusive nas operações realizadas por particular. 4. No que se refere especificamente ao IPI, da mesma forma o Pretório Excelso também já se pronunciou a respeito: Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, 3, 11. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ de 09.11.2001 (AgReg no RE n 255682/RS, 2a Turma, ReI. Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006). 5. Diante dessa interpretação do ICMS e do IPI à luz constitucional, proferida em sede derradeira pela mais alta Corte de Justiça do país, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incongruente e incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. 6. Recurso provido para afastar a exigência do IPI. REsp 937.629, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04.10.07, p. 203TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. O IPI incide na importação de veículo, por pessoa física, ainda que seja para uso próprio. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido. Decisão unânime. REsp nº 191.658, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 29.03.99, p. 103 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. RE 550.170 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 04/08/2011 DISPOSITIVO. Em harmonia com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento de IPI na importação de veículo automotor para uso próprio, bem como ao ressarcimento de R$ 110.694,46, posicionado em 22/09/2011, com atualização monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a ré no reembolso integral das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, 4º do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do art. 475, 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C .