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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

 

O TJ-SP negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e manteve r. sentença da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6830/80, condenando a FESP nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito exigido.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados que representa o sócio e a empresa executada, a decisão foi acertada e acatou na íntegra o pedido feito em  manifestação ofertada após verificar que já havia ultrapassado o prazo estipulado em lei para que a Fazenda cobrasse sua dívida.

 

No caso, tratava-se de  execução que visava a cobrança de ICMS declarado e não pago pela executada,  ajuizada em 11.06.1996.

A empresa executada não foi encontrada para ser citada razão pela qual foram incluídos os nomes dos sócios.

Em 23.04.2003, a FESP juntou petição requerendo a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Os autos foram desarquivados, a pedido de um dos sócios executados,  para requerer a decretação da prescrição, porquanto os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos.

Por tais razões foi prolatada sentença declarando de ofício a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que desde o requerimento de suspensão do feito pela FESP, em 23.04.2003 (fls.116), nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 até seu desarquivamento, em 09.04.2010 (fls. 108), houve o transcurso de mais de cinco anos (fls. 119).

Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a paralisação do processo por cinco anos é pressuposto indispensável à proclamação da prescrição intercorrente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. FAZENDA

PÚBLICA OUVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

DECRETADA. PRECEDENTES.

- Suspensa a execução fiscal e decorrido o quinquênio legal, correta a

decretação da prescrição intercorrente após ouvida a Fazenda Pública,

que não suscitou causa suspensiva ou interruptiva do prazo.

Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido.

AgRg no REsp 1213577/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 2ª

Turma, j. 14.04.2011, Data da Publicação/Fonte DJe 29.04.2011.

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1210519/RS, Rel. Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.02.2011, Data da Publicação/Fonte DJe

10/02/2011; AgRg no Ag 1358534/CE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j.

22.02.2011, Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2011; AgRg no REsp

623.036/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 10.04.07, DJ 03.05.07,

pág. 217.

Portanto, em vista das datas em que realizados os atos processuais e levando-se em consideração que os autos permaneceram em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer iniciativa da Fazenda do Estado em impulsionar o processo, de acordo com os argumentos ora esposados, respaldados pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de rigor a manutenção da r. sentença que guarda correlação lógica e material com o decreto de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal.