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TRF-1 GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE CADILLAC SEM IPI

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TRF-1 GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE CADILLAC SEM IPI

 

O TRF-1,  deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes em face da decisão de primeira instância que negou liminar para desembaraço aduaneiro de Cadillac Escalade sem pagamento de IPI.

 

Desta forma, novamente o TRF-1 garante o direito ao importador, reconhecendo que a cobrança do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio viola o principio da não cumulatividade.

 

Decisão na íntegra abaixo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. xxxxxxxxxxxxxxxx01.0000/DF (d) Processo Orig.: 00xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx R E L ATO R A : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO A G R AVA N T E : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES A G R AVA D O : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de antecipação da tutela recursal, pre- tende BOLIVAR ANNONI ver reformada a decisão proferida pelo juízo federal da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Declaratória xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.01.3400, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a suspensão da exigibilidade do IPI na importação do veículo do autor (Licença de Importação 12/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), inclusive para fins de exclusão da base de cálculo de outros tributos e de desembaraço aduaneiro. O agravante sustenta que a pessoa física que faz importação de produto para uso próprio não tem de pagar IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), pois não será promovida qualquer atividade que lhe proporcione a utilização do crédito acumulado do tributo nas operações de importação, já que o bem é destinado a uso próprio. O princípio da não-cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação, ou seja, se incidiu sobre a matéria prima, não se deve reproduzir esse ônus no produto final. Aponta a presença do perigo da demora na iminência do vencimento do prazo para entrada do veículo no Brasil. Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja afastada a incidência do IPI para a importação do automóvel objeto da LI 12/xxxxxxxxxxxxxxx, e determinado o desembaraço aduaneiro. Este agravo, protocolizado em 4/9/2012, veio concluso em 5/9/2012. Decido. Em razão do evidente periculum in mora, recebo o agravo como de instrumento, nos termos da redação dada ao art. 522 do CPC, pela Lei 11.187/2005. Verifica-se, a princípio, a existência de plausibilidade jurídica na tese do agravante, em relação à cobrança do IPI sobre veículo importado para uso próprio. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI será não-cumulativo, com- pensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Estabelecido o princípio da não cumulatividade do tributo, tem-se que, importado produto para consumo/uso próprio do importador, afigura-se inviável o repasse do imposto devido a terceiro. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em caso de importação por des- tinatário final do produto, não comerciante ou empresário, não incide o IPI: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 501773 AgR/SP, rel. ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 152 de 15/8/2008 - sem grifos no original). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMU- LATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II - Agravo regimental improvido. (RE - AgR 615.595, relator ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/20 11 ) . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁ- RIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 255090 AgR/RS, 2ª Turma do STF, rel. ministro Ayres Britto, DJe-190 de 8/10/2010). Destaco também os seguintes precedentes do STJ e deste TRF: TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3. Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17 / 11 / 2 0 0 6 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 848339/SP, 1ª Turma, rel. ministro Luiz Fux, DJe de 1º/12/2008). TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA , NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Nos termos do decidido pelo eg. STF, nos autos do RE-AgR 255090, não incide IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Aplicabilidade do Princípio da não- cumulatividade. (STF, RE-AGR 255090, MINISTRO AYRES BRITTO, 2ª TURMA, 24.08.2010). 2. A colenda Sétima Turma desta Corte, também já se posicionou no sentido da jurisprudência da Corte Máxima, ou seja, "Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária" (in AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG). 3. Requisitos da liminar deferida presentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0060251-33.2011.4.01.0000/DF, relator desembargador federal Reynaldo Fonseca, e- DJF1 de 9/3/2012). TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação provida: segurança concedida. 4. Peças liberados pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão. (TRF 1ª, AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 de 5/8/2011, p.178 - sem grifos no original). Plausível, portanto, o direito invocado, e devida a suspensão da exigibilidade do crédito tri- butário até o julgamento final da ação originária. O periculum in mora é evidente, pois, acaso persista a cobrança do imposto ora discutido, implicará ao agravante todos os ônus daí advindos, além do fato de a liberação da mercadoria estar condicionada ao pagamento do imposto. O armazenamento do bem à espera do deslinde do feito poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, notadamente pela deterioração, pelos altos custos da armazenagem e pela não utilização do bem que licitamente importou. Ressalto que, neste momento processual, limito-me apenas ao deferimento da tutela an- tecipada pleiteada, e não ao reconhecimento antecipado de não sujeição do agravante ao pagamento do IPI em questão. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI em comento, inclusive a sua repercussão na base de cálculo dos demais tributos, até o julgamento final da ação originária, bem como sejam adotados todos os pro- cedimentos para o regular desembaraço aduaneiro do veículo objeto da Licença de Importação 12/xxxxxxxxxxxx-4, independentemente do pagamento antecipado do IPI. Comunique-se ao MM. Juiz a quo para que dê cumprimento imediato a esta decisão. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2012. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO Relatora