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TRF-3 ANULA SUBFATURAMENTO E DETERMINA QUE MERCADORIA SEJA PERICIADA

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TRF-3 ANULA SUBFATURAMENTO E DETERMINA QUE MERCADORIA SEJA PERICIADA

 

 

O TRF-3 anulou decisão da Justiça Federal de Piracicaba e determinou que seja realizada pericia em mercadorias importadas da china objeto de perdimento em Santos por subfaturamento.

 

Na ação, a empresa representada pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, alegou cerceamento de defesa pois o juiz julgou antecipadamente a lide e não possibilitou a produção de prova com a finalidade de descaracterizar o Subfaturamento.

 

Além disso, Fauvel defendeu o fundamento que o subfaturamento não pode ensejar pena de perdimento, mas caso for comprovado, tão somente pena de multa.

 

 

 

Disponibilização:  sexta-feira, 27 de setembro de 2013.

Arquivo: 261 Publicação: 31

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA

00030 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012145-94.2008.4.03.6109/SP 2008.61.09.012145-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES APELANTE : PIASTRELLE PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES e outro APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA SP No. ORIG. : 00121459420084036109 3 Vr PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRODUTO ORIGINÁRIO DA CHINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PERÍCIA. A presente ação discute o direito ao não perdimento de bens, tendo como fundamento a suposta divergência do preço das mercadorias. Alega a autora que mesmo tendo atendido às determinações da fiscalização, apresentando os documentos inerentes ao comércio exterior e esclarecidas as circunstâncias de compra da mercadoria, suas justificativas não foram aceitas, tendo sido lavrado auto, tendente ao seu perdimento. É do domínio público que as importações oriundas da República Popular da China se diferenciam das demais do "resto do mundo", por esse País usualmente implementar a prática de dumping, como já ocorreu na importação de diversos produtos como o alho, os tecidos e o PVC. Situação que necessitou a atuação do Poder Executivo para inibir tal prática, pois em detrimento da economia interna. Embora não se vislumbre irregularidades ou nulidades no procedimento do Fisco, não se pode deixar de conceder o direito à autora de produzir a sua prova, pois, conforme demonstrou, atua no ramo dos produtos cerâmicos e tem condições de efetuar a prova do valor do produto adquirido. Entretanto, considerando que o produto é proveniente da China, o valor faturado deve ter o seu parâmetro firmado pelos preços ali praticados e não com o "resto do mundo", sob pena de se estar aplicando medidas anti-dumping ao importador sem norma específica para tanto. Não se avistou qualquer irregularidade na importação, tão somente o preço do produto, sendo direito da autora a prova de que estes preços eram praticados no local de aquisição do produto. Recurso da autora provido, prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa oficial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora e julgar prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de setembro de 2013. Eliana Marcelo Juíza Federal Convocad