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A ABUSIVIDADE DOS PROTESTOS DE DÉBITOS DE IPVA E SEU CANCELAMENTO NO JUDICÁRIO

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A ABUSIVIDADE DOS PROTESTOS DE DÉBITOS DE IPVA E SEU CANCELAMENTO NO JUDICÁRIO

 

 

O governo do Estado de São Paulo fechou o cerco contra os devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Iniciativa inédita no Brasil, a ordem é protestar as dívidas em massa nos cartórios. Foram protestados R$ 130,3 milhões em tributos entre dezembro do ano passado e outubro deste ano.

A meta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é inscrever na dívida ativa o imposto atrasado no mesmo ano em que ele deveria ser pago.

Os primeiros protestos de IPVA são de débitos a partir de 2011. O contribuinte deve ser notificado por carta sobre a inscrição no cadastro de devedores (Cadin). Depois, a Fazenda Estadual envia a relação de devedores para a PGE, que lança CDA para fazer protesto eletronicamente nos tabelionatos.

Ocorre que a medida é desproporcional, abusiva e representa meio coercitivo de cobrança do fisco e já foi cancelada recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação nº 0065825-20.2012.8.26.0114, julgada em 26 de Setembro de 2013.

 

Além disso,  o conceito de dívida ativa tributária é extraído do artigo 201 do Código Tributário Nacional CTN:

"Art. 201 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular".

Trata-se, a inscrição, de providência administrativa vinculada, com a qual é assentado o débito em registro, originando a inscrição o nascimento do título obrigatório para cobrança judicial. Dela deriva a liquidez e a certeza da existência do débito e de seu inadimplemento na data fixada. Dessa forma, evidente que desnecessária a de protesto da CDA.

O título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento. Trata-se, portanto, o protesto da CDA, de ato não somente inútil para os fins legais a que se destina como de providência coercitiva com a finalidade evidente de forçar aquele que é apontado como devedor a efetuar o pagamento para livrar-se dos efeitos do protesto.

 

Assim, resta cristalino que o escopo do protesto da CDA de débitos de IPVA é tão-somente o de servir de coerção indireta ao pagamento de tributos, verdadeira sanção política, medida há muito rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. É cediço que a Administração Pública goza de meio específico para cobrar seus débitos, qual seja, a Execução Fiscal, dotado de inúmeros privilégios, disciplinada pela Lei 6.830/1980, sendo o protesto meio coercitivo ilegal e desproporcional e recentemente cancelado pelo Judiciário.

 

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados