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NOVO ENUNCIADO 509 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ GARANTE AO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL INIDÔNEA

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NOVO ENUNCIADO 509 DA SUMULA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ GARANTE AO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL INIDÔNEA

 

Muitos autos de infração tem sido lavrados pelo Fisco Paulista contra empresas que se aproveitaram de créditos de ICMS provenientes de aquisição de mercadorias por meio de nota fiscal emitida por empresa declarada inidônea posteriormente às operações.

 

Ocorre que o judiciário está anulando referidos autos de infração quando o contribuinte de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS, ou seja, quando comprovada a efetividade das operações e a aparência de regularidade das notas fiscais.

 

Isso quer dizer que se o cancelamento da inscrição estadual e o ato de declaração de inidoneidade da empresa remetente foram publicados após a celebração da operação refletida na nota fiscal juntada, podendo-se presumir pela efetividade da operação e pela boa fé do adquirente.

 

Sendo assim, o contribuinte de boa fé não deve ser penalizado com o impedimento ao aproveitamento dos respectivos créditos.

 

Ademais, se as notas fiscais têm aparência de regularidade, havendo demonstração da efetividade das operações, não é legítima a restrição ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte de boa fé que comprova a veracidade da operação.

 

No entanto, para que isso ocorra reiteramos que é preciso que o cancelamento da inscrição estadual e o ato de declaração de inidoneidade da empresa remetente sejam publicados após a celebração da operação refletida na nota fiscal, podendo-se presumir pela efetividade da operação e pela boa fé do adquirente.

 

O Superior Tribunal de Justiça STJ, por ambas as Turmas que compõem o Direito Público, ao julgar demandas análogas, consolidou entendimento de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.

 

Decidindo a matéria, o Ministro Luiz Fux, por sua vez, ao analisar o REsp 1.148.444-MG, na sistemática do art. 543-C do CPC, consignou no voto condutor que:

 

A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".

Assim, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS.

 

Além disso,para não restar discussão acerca da matéria supramencionada,  o Superior Tribunal de Justiça publicou em 31/03/2014 o enunciado
 509 de sua Sumula: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” 

 

Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação, cuja atribuição é da Fazenda.

 

Desta forma, empresas autuadas por se creditarem de notas ficais declaradas inidôneas, enquadrando-se nos requisitos acima devem buscar o judiciário e pleitear a anulação do lançamento indevido, tendo em vista a boa fé, o precedente do REsp 1.148.444-MG e ainda o enunciado 509 da sumula do STJ, publicado em 31/03/2014.

 

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP .