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RECEITA FEDERAL AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIO

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RECEITA FEDERAL AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIO

 

 

Primeiramente cumpre destacar que Precatórios são dívidas da Fazenda Pública da União, Estados e municípios reconhecida em decisão judicial definitiva – em que não cabe mais recurso.

Assim, se tratando de crédito do contribuinte com a Fazenda Pública, nada mais justo do que a possibilidade de compensação entre créditos e débitos. 

E foi isso o que a Receita Federal decidiu na solução de consulta da Coordenação Geral de tributação Cosit n. 101, publicada no DOU de 22/04/2014.

No entanto, apesar do texto da consulta mencionar que o contribuinte, pode na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela receita federal ,  restringe o uso dos precatórios por contribuintes que os compram de terceiros, o que é muito comum no mercado. 

Ocorre que a partir do momento que há cessão de direitos dos precatórios, não há duvida acerca da legalidade da transferência dos precatórios para terceiros, podendo sim fazer uso, sendo ilegal referida restrição da consulta que apenas autoriza a compensação nos casos em que o ora devedor era o credor originário.

Para tanto é imprescindível verificar a redação do art. 43 da Lei nº 12.431/2011. O texto é o seguinte:

 ‘Art. 43. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderá ser utilizado, nos termos do art. 7º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada.’

 Portanto,  da análise do texto legal, que a Lei nº 12.431/2011, ao permitir a quitação de tributos com precatórios de titularidade do devedor, não fez qualquer restrição a impor que tal devedor fosse o credor originário do precatório. A meu ver, a solução de consulta mencionada inovou no ordenamento jurídico, prescrevendo uma restrição não prevista em lei.

Ademais,  há entendimento jurisprudencial sólido no sentido de que, com a transferência do crédito a ser pago mediante precatório, transmite-se também a titularidade na relação jurídica que o cedente mantinha com o devedor, investindo-se o cessionário em todos os direitos inerentes ao crédito cedido. Por tais decisões, a parte cedente sequer tem legitimidade para discutir o crédito. Vejamos os seguintes julgados:

 ‘PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 11.033/2004. INCONSTITUCIONALIDADE.

O art. 78 do ADCT introduzido na Constituição Federal por meio da EC nº 30/2000, ao estabelecer as hipóteses de pagamento parcelado de precatórios judiciais, prevê expressamente a possibilidade de cessão dos respectivos créditos. O cessionário pode desde logo exercer atos conservatórios do direito cedido, cuja titularidade lhe pertence e, mais ainda promover-lhe a execução, ex vi do artigo 567 do CPC. Precedentes do STJ. Quanto à necessidade de certidão de regularidade fiscal para fins de levantamento de valores, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.453/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, unânime, DJ 16.03.2007, declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004. Segurança concedida.

(MS 00698010820054030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 – SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

 Ora, se o cedente do precatório não pode sequer discutir o seu valor, não há como retirar do cessionário, o novo titular do crédito, a possibilidade de utilizar o precatório na quitação de dívidas tributárias. Tal interpretação seria equivalente a negar vigência ao art. 43 da Lei nº 12.431/2011.

Diante do exposto devem os contribuintes buscar a devida tutela jurisdicional, para que o Fisco proceda ao processamento do pedido de amortização na dívida fiscal parcelada ou não com precatório de titularidade originária ou cedidos de terceiros, determinando a suspensão da exigibilidade, até o limite dos créditos alegados no respectivo procedimento administrativo.

(*) Advogado do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário,  Secretário Geral da OAB de São Carlos e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paul