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Justiça obriga CPFL a restituir loteador pela rede elétrica

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É comum o loteador, quando da implantação da rede elétrica nos loteamentos, assistir a incorporação de referida rede à concessionária de energia elétrica sem que a mesma efetue qualquer pagamento, caracterizando enriquecimento sem causa.

Portanto, após a conclusão das obras e eletrificação da rede, há incorporação ao patrimônio da concessionária, tanto porque passou a atuar diretamente no fornecimento e manutenção da rede quanto porque a lei assim o determina (art. 143 do Decreto n° 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n° 98.335/89: "As obras construídas com a participação financeira dos consumidores (arts. 140 e 142) serão incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, conforme legislação em vigor").

Observe-se, portanto, que tal situação coloca a empresa concessionária em nítida vantagem, uma vez que lhe proporciona exploração dos serviços de fornecimento de energia elétrica com a cobrança da respectiva tarifa sem qualquer ônus quanto à implantação/construção da infra-estrutura, que, frise se, compõe parte significativa dos custos nesse tipo de atividade.

E foi isso que a justiça observou e o Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP está considerando, ou seja, a justiça está obrigando as concessionárias de energia elétrica a indenizar os loteadores, para que se evite o enriquecimento sem causa da empresa concessionária.

Não pode a empresa de energia elétrica, que não desembolsou nenhuma quantia para a instalação da rede do loteamento e ainda por cima, a incorporou, sem efetuar qualquer pagamento, enriquecer sem causa.

Em outras palavras, a concessionária explora os serviços de fornecimento de energia elétrica, mediante cobrança de tarifa mensal dos usuários, sem qualquer ônus quanto à implantação da infra estrutura.

Posto isto, ante o precedente acima mencionado, imprescindível destacar, que os loteadores devem ter todos os documentos comprobatórios dos gastos incorridos na construção da rede de energia, onde  poderão buscar no judiciário a justa indenização pelos valores gastos na implantação da rede elétrica em seus loteamentos.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do escritório Fauvel & Moraes Advogados de São CarlosEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.