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A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DAS OPERADORAS DE SAÚDE

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A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DAS OPERADORAS DE SAÚDE

 

 

As operadoras de planos de saúde até 2013 tinham por base de cálculo para o recolhimento do PIS e da COFINS o faturamento total auferido por elas de acordo com a Lei 9.718/98.

 

Ocorre que, há muito essa incidência vinha sendo discutida, motivo pelo qual, com a Lei 12.873/13 incluiu-se o §9-A no artigo 3º para que não restasse qualquer dúvida quanto ao que se poderia deduzir do faturamento para fins de base de cálculo.

 

O §9º-A explicou, que os descontos previstos no inciso III do § 9º do mesmo artigo 3º: o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, significam, na verdade, o total de custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total o custo de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

Portanto, a base de calculo do PIS e da COFINS ficou da seguinte forma.

 

ANTES DA NOVA LEI:

TOTAL FATURAMENTO = BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS

AGORA COM A NOVA LEI:

TOTAL FATURAMENTO - DESPESAS ASSISTENCIAIS = BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS

E de acordo com decisões dos Tribunais Regionais Federais:

 

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.VALORES QUE NÃO CONSTITU EM RECEITA PRÓPRIA.ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Devem ser excluídos da tributação os valores que passem pela operadora de plano de saúde, como intermediadora, e que não representem receita própria, conforme determinado no art.3º, § 9º, da Lei 9.718/1998 (com a redação dada pela MP 2.158-35/2001). (EDAMS 0026519-20.2005.4.01.3800 / MG, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1384 de 24/08/2012)

2. As contribuições para o PIS devem incidir tão somente sobre o preço do serviço, considerando-se como base de cálculo o valor atinente à Taxa de Administração ou Taxa de Intermediação da Locação de mão-de-obra ou Taxa de Serviços ou Prestação de Serviços, pois essa é a única e real receita recebida como contraprestação dos serviços prestados pela apelante como administradora de plano de saúde.

3. A Lei nº 12.873/2013 conferiu efeitos pretéritos à Lei nº 9.718/98, nos termos do art. 106, I, do CTN, interpretando pela possibilidade de exclusão de valores que são recebidos erepassados, quando a empresa atua como mera intermediadora.

4. Esta 7ª Turma, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende, em hipótese análoga, que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores repassados a título de remuneração aos médicos.

5. Apelação provida.

(TRF1ª, AP 0045176-10.2005.4.01.3800, rel. desembargador federal José Amilcar Machado, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, Sétima Turma, e-DJF1 de 30/5/2014). Grifo Nosso.                    

        

Assim, ante a indevida cobrança, podem as operadoras pleitear no Judiciário a não incidência do PIS e da COFINS sobre o total do faturamento, e sim, tão somente sobre a diferença entre o total do faturamento e as despesas assistenciais.

Ademais, é importante ressaltar que é possível ao contribuinte ter os valores pagos nos últimos 5 anos restituídos, por terem sido recolhidos de forma indevida.

 

 

MIRELA BRUNO JACINTO, bacharel em Direito pela UEL - Universidade Estadual de Londrina, advogada devidamente inscrita na OAB/SP nº. 346.360