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A NULIDADE DAS AUTUAÇÕES BASEADAS EM CRUZAMENTO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITOS – OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO – ICMS SP

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A NULIDADE DAS AUTUAÇÕES BASEADAS EM CRUZAMENTO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITOS – OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO – ICMS  SP

Quebrando o sigilo bancário sem ordem judicial e notificando os
contribuintes de autos de infração, a Fazenda Pública do Estado de
SP tenta de forma ilegal cobrar créditos viciados e apurados com base em cruzamento de dados de compras com cartão de débito e crédito.

Ocorre, que o lançamento efetuado é ilegal, pois quebra o sigilo sem ordem judicial e inicia o procedimento administrativo já com os valores, sem pedir expressa autorização para uso das informações dos dados e movimentações bancárias de cartões de débito e crédito.

Diante disso, ainda que pautada na Portaria CAT-87 de 18/10/2006, tem-se que as informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito não podem ser utilizadas pelo Fisco para, de pronto, autuar o contribuinte, em momento anterior ao processo administrativo ou judicial, em ofensa a norma complementar, hierarquicamente superior a tal portaria.

Fica assim patente a ilegalidade/inconstitucionalidade do modus
operandi da Fazenda do Estado de São Paulo que inclusive já foi
objeto de nulidade no Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP, senão vejamos:

_AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LAVRATURA COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - INFRIGÊNCIA À GARANTIA DE SIGILO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS - CONFIGURAÇÃO - AIIM ANULADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
AGRAVO RETIDO PREJUDICADO; PROVIDA A APELAÇÃO.
(TJ/SP.Apelação0041262.53.2009.8.26.0053, des. rel. Amorim
Cantuária, d.j. 29/10/2013)

Portanto, devem os contribuintes notificados e autuados, buscarem a devida tutela jurisdicional visando a anulação do auto de infração
e eventuais cobranças baseadas unicamente em informações de
operadoras de cartão de débito e crédito.