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A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO

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Primeiramente destaco que a discussão se circunscreve à possibilidade, ou não, de o fisco reter mercadorias quando verificada alguma infração no seu transporte.

 Nesse sentido, em que pese reconhecido o direito do Estado de apreender mercadorias e veículos em trânsito, quando flagrados em violação à legislação em vigor, a retenção não pode passar dos limites necessários à materialização da infração.

Após a lavratura do auto de infração e a notificação do contribuinte, o ato administrativo terá que observar as formalidades legais do lançamento, pena de não constituir um crédito tributário exigível. O lançamento tributário só se completa e só se torna exigível e incontestável após decorrido o prazo legal da notificação e conseqüente possibilidade de impugnação administrativa.

 Enquanto isso, não tem o Estado ainda um crédito constituído.

É o que de forma clara estabelecem os artigos 142 e 145, do CTN. Somente após decorrido o prazo da notificação do lançamento é que se torna definitivo o crédito, não mais podendo ser alterado e não tem o Estado o poder de caçar ou eliminar este prazo, pena de transformar a operação que até então era legal em ilegal e autorizar ao flagrado o uso da via jurisdicional.

É neste sentido também a orientação do Supremo Tribunal Federal STF, consoante se vê da Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

Destarte, a apreensão só se justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração, após o qual, impõe liberar o veículo e a carga, pois o Fisco dispõe dos meios próprios e legais para a cobrança do tributo e de eventual multa, sem contar que o próprio ato da autoridade poderá ser impugnado. Agir de forma diversa caracteriza ato abusivo e ilegal, identificando o confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da CF.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do escritório Fauvel & Moraes Sociedade de advogados    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.