ARTIGOS

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor na Execução fiscal

Escrito por

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor na Execução fiscal

 

Primeiramente cumpre destacar que a indisponibilidade de bens e direitos na Execução Fiscal autorizada pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado, e b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (Denatran ou Detran).

Portanto, devemos nos atentar também que bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

No entanto na prática vemos ordens legais e em desrespeito a legislação acima mencionada, que decretam a indisponibilidade sem o cumprimento dos requisitos legais, sendo assim nula de pleno direito.

Assim, somente deve ocorrer o deferimento da indisponibilidade, APÓS O EXAURIMENTO de todas as diligências realizadas para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

 Assim, havendo decretação ilegal de indisponibilidade de bens na execução fiscal, deve o contribuir buscar a devida tutela jurisdicional para anulação total da medida, nos termos na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ no REsp 1377507, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - Advogado sócio do  escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Secretário Geral da OAB de São Carlos , Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.