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Justiça cancela protesto de CDA e reconhece a não incidencia ICMS na transferência de mercadorias entre Matriz e Filial

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Justiça cancela protesto de CDA e reconhece a não incidência do ICMS na trasnferencia de mercadorias entre Matriz e Filial

 
 
 
Deferindo antecipação de tutela em ação anulatoria ajuizada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, a Vara da Fazenda Publica de Ibaté determinou a exclusão do cartório e Serasa dos débitos protestados e suspendeu a exigibilidade dos debitos cobrados de ICMS inscritos em razão de mera transferencia de mercadorias entre matriz e filial.
 
Abaixo a decisão:
 
23/03/2015 Concedida a Antecipação de tutela 
Vistos. 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação anulatória de débito fiscal movida por xxxxxxxxxxxxxxxINDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA. ME em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a suspensão dos efeitos de protesto indevido, eis que decorrente de tributação de ICMS em razão de transferência de produtos da filial à matriz. Invoca aplicação da Súmula 166 do E. Superior Tribunal de Justiça para fundamentar o pleito. Observo que, na hipótese vertente, está presente o requisito do periculum in mora, uma vez que o protesto apontado a fl. 81 afigura-se apto a acarretar, prontamente, restrições creditícias em prejuízo da demandante. Além disso, à vista dos documentos que acompanham a petição inicial não é descabido concluir serem verossímeis as suas alegações. Assim, presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar as suspensão dos efeitos do protesto do título mencionado na inicial, independentemente do oferecimento de caução. Registro, ainda, que a sustação pretendida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Expeça-se imediatamente mandado ao cartório de protestos, que deverá ser entregue ao interessado para seu regular encaminhamento. 2. Embora o autor requeira a notificação da autoridade coatora e mencione prazos próprios de mandado de segurança, o pedido é declaratório. Adota-se, na espécie, o procedimento sumário (CPC, art. 275, II). 3. CITE-SE. Intimem-se.