ARTIGOS

JF/SP em Araraquara defere liminar que desobriga empresa de cumprir obrigação fiscal prevista nos art. 7° ao 12 da MP 685

Escrito por

JF/SP em Araraquara defere liminar que desobriga empresa de cumprir obrigação fiscal prevista nos art. 7° ao 12 da MP 685
A 2ª Vara da Justiça Federal de Araraquara/SP ao julgar um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa do ramo de cosméticos patrocinado pelos advogados Augusto Fauvel de Moraes e Matheus Antonio Firmino concedeu a liminar pleiteada determinando que a impetrada se abstivesse de exigir da impetrante o cumprimento dos artigos 7º a 12º da MP 685/2015, ou seja, desobrigou a impetrante de comunicar à Secretaria da Receita Federal a realização de seu planejamento fiscal do último ano, contendo as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

De acordo com a MP 685/2015, necessário se faz a declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo à administração tributária federal até 30 de setembro. A MP estabelece que, em caso de descumprimento, será caracterizada omissão dolosa do contribuinte com intuito de sonegação ou fraude, e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e multa.

De acordo com a decisão proferida, a norma aplica o conceito vago de "possuírem razões extratributárias relevantes" com a possibilidade de presunção de sonegação, fraude ou conluio com imposição da multa de 150% prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Para a juíza, em relação aos fatos geradores decorrentes de atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos a declaração será tratada como consulta à legislação tributária (art. 8º), havendo que se convir que de resto, particularmente no que toca à obrigatoriedade de apresentar declaração em 30/09/2015 com relação aos fatos geradores do ano-calendário anterior (2014), haveria aplicação da norma para fato ou ato pretérito em ofensa aos artigos 105 e 106, do CTN.

"A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática."

Assim, de rigor que as empresas busquem a devida tutela jurisdicional visando a não incidência dos efeitos criminais e multas previstas na MP 685/2015