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TJ-SP MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO

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TJ-SP MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO

 

Após recurso da fazenda do Estado contra sentença que isentou o ICMS na importação de veículo para uso próprio, o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de SP manteve decisão, tornando definitiva a isenção do ICMS na importação.

 

Nos fundamentos, o advogado Augusto Fauvel de Moraes, alegou que a norma de São Paulo é  irregular pois é anterior  a Lei Complementar federal 114/2002, que restringe a aplicação do ICMS sobre importação operada por contribuintes não-habituais à existência de lei estadual que discipline esta modalidade de cobrança do imposto.

5. TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 5 de abril de 2018.

Arquivo: 1654 Publicação: 28

 

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 00000032.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXX - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (ICMS) IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTO JULGAMENTO DO RE Nº 439.796/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COBRANÇA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11.001/01, QUE É ANTERIOR À LC 114/02 TRIBUTO INEXIGÍVEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEI PROFERIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL (0018486- 77.2016.8.26.0000) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.