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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE

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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE

 

A 5 Vara da Justiça Federal em Guarulhos após deferir liminar, confirmou em sentença decisão, acatando os argumentos do advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, e CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 18/0127002-5, liberando-as, caso inexistam outros óbices a tanto.

 

Abaixo a integra da decisão que serve de precedente para demais importadores que estão com suas mercadorias retidas em razão da greve.

 

10. TRF3

Disponibilização:  terça-feira, 17 de abril de 2018.

Arquivo: 256 Publicação: 2

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS 5ª VARA DE GUARULHOS

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXXXXXXXXX.2018.4.03.6119 IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXX IMPORTAC?O E EXPORTAC? LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a efetivar os procedimentos necessários para a liberação do despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 18/0127002-5, registrada em 19/01/2018 e parametrizada em canal amarelo. Em síntese, assevera que está sendo impedida pela autoridade impetrada de concluir despacho aduaneiro em razão da greve dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sublinhou que até a distribuição do processo, sequer o procedimento foi distribuído a um dos auditores para realização da conferência física e documental das mercadorias. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para depois das informações (ID 4543661). Em suas informações, a autoridade impetrada afirma, em suma, que a declaração de importação foi selecionada para o canal amarelo e aguarda distribuição a um dos auditores-fiscais. Sustenta não haver mora por parte da administração e que os procedimentos do despacho aduaneiro demandam tempo. Requereu o indeferimento da liminar e a denegação da ordem (ID 4703661). Deferiu-se a liminar (ID 4823654). A União ingressou no feito (ID 4948480). O MPF requereu o regular prosseguimento do feito (ID 5140397). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É injustificada a omissão prolongada no cumprimento ao dever de ofício pelas autoridades públicas, o que equivale a negar-se direito à impetrante de ato legal, pela existência de movimento grevista. Sem pretender avaliar o mérito do movimento grevista, a justiça das reivindicações e até mesmo da possibilidade do exercício do direito de greve pelo servidor público, que é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei específica que a norma constitucional requer; é inegável que a situação posta está a causar prejuízos à impetrante. A greve é instrumento de pressão, sem dúvida. Fica patente a importância do serviço público federal exercido, com a paralisação e a demonstração de insatisfação que representa contra condições de trabalho, remuneração, modificações no regime jurídico, dirigida à sociedade e, principalmente, ao Estado. Mas os interesses de terceiros que dependem do serviço, que é essencial, sem dúvida, não podem ser encarados unicamente como instrumento de pressão no exercício desse direito. Há que se garantir nessa situação excepcional o mínimo razoável para que o serviço público não seja totalmente paralisado, submetido que está à regra da continuidade, por escolha do Constituinte, opção que se fez em razão da essencialidade da atividade exercida. O princípio da continuidade do serviço público deve ser observado em qualquer circunstância, portanto, devem ser utilizados instrumentos de exceção para situações que tais, permitindo que o serviço seja oferecido aos que dele necessitam. Portanto, mesmo durante a paralisação das atividades normais, a carga importada precisa ser entregue a quem de direito, devendo as autoridades Fiscais Aduaneiras (Receita Federal) e os responsáveis pela Vigilância Agropecuária, integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providenciar os meios para a continuidade do serviço, ainda que os funcionários com atribuições nos portos e aeroportos tenham paralisado suas atividades. Não é demais frisar que o serviço que presta a Receita Federal, bem como a Vigilância Agropecuária, integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é essencial, e que a sua paralisação completa pode causar graves danos à economia nacional, eis que é o órgão responsável pelo controle aduaneiro das cargas que adentram o nosso território. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos deverá observar o disposto na Lei n. 7.783/89 no que diz respeito aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil. (MI 712, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384) Nessa esteira, assim prescrevem os arts. 11 e 12 da referida lei: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único . São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Por outro lado, também é de ser ressaltado que a pessoa do importador, que necessita das mercadorias importadas, não é diretamente responsável pela situação que gerou a greve, não podendo ser penalizada em função da negociação forçada entre os servidores e o poder público. Trago a colação jurisprudência em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO - GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO IMPORTADOR. 1. A eficácia da medida liminar tem natureza provisória, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado em julgamento definitivo. 2. O direito de greve constitui garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a manutenção dos serviços públicos essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. 3. O processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria caracteriza-se como serviço público indispensável, de natureza vinculada. Não pode, destarte, ser integralmente obstado por força de greve dos servidores responsáveis pela expedição dos certificados necessários à liberação da mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades produtivas do importador. 4. O exercício do direito de greve deve ser respeitado, porém a continuidade do serviço há de ser preservada, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. (REOMS 00270564620054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011 PÁGINA: 757 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta forma, deve ser realizado pela autoridade impetrada o procedimento ordinário de desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias se óbices não houver quanto a sua regularidade aduaneira. Impende ainda ressaltar que a Administração Pública encontra-se subordinada ao postulado da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa, significando que os serviços públicos essenciais e também a sua atividade de polícia não podem ser abruptamente interrompidos por razões paredistas, sem que seja destacado um contingente mínimo de agentes estatais que cumpram com as suas atribuições legais e estatutárias primárias, consistente na execução dos seus deveres laborais de rotina. Confira-se o magistério do professor Dirley da Cunha Júnior sobre esta temática, in verbis: ?A atividade administrativa, enquanto função estatal destinada a atender concreta e imediatamente as necessidades coletivas e a proporcionar o bem estar comum e geral da comunidade, constitui um dever para a Administração Pública. Nesse passo, o desempenho da função ou atividade administrativa é obrigatório em razão da legalidade que conforma toda a atuação da Administração Pública. Assim, não dispõe a Administração da liberdade de não atuar, pois sempre deverá agir, para exercer a função que lhe compete na gestão do interesse público.? (Curso de Direito Administrativo ? Dirley da Cunha Júnior ? 7º Edição ? página 55). Destarte, procedendo-se a um juízo de ponderação sobre os bens jurídicos aparentemente contrapostos neste ?writ?, notadamente o direito de greve dos servidores públicos e a livre iniciativa, ambos com assento constitucional (arts. 37, VII e 170 da CF/88), deverá prevalecer, neste caso concreto, a tutela ao direito de empresa frente às reivindicações paredistas dos servidores da União Federal, na medida em que o direito de greve conferido aos trabalhadores em geral é um típico direito fundamental de expressão coletiva de natureza marcadamente estatutária/institucional, submetendo-se aos ditames estabelecidos pelos seus diplomas de regência, sendo que, como já registrado neste decisório, na seara estatal, enquanto não positivada a lei regulamentadora da matéria, deve ser aplicada a Lei nº 7.783/89, de acordo com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 18/0127002-5, liberando-as, caso inexistam outros óbices a tanto. Custas a serem ressarcidas pela parte impetrada. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, 5 de abril de 2018.