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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO

 

 

Reafirmando entendimento do STF em repercussão geral e do órgão Especial do TJSP, reformando decisão de 1 instancia, o Tribunal de Justiça de SP, em agravo de instrumento interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS discutido na importação de veículo para uso próprio.

 

Em seus fundamentos, o TJSP argumentou que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 439.796/PR, decidiu que a incidência do ICMS sobre operações de importação de bem, cujo destinatário não seja contribuinte habitual do tributo, depende da existência de lei estadual superveniente à edição da Lei Complementar 114/2002.

E no Estado de SP, inexiste Lei após a LC mencionada, razão pela qual a cobrança é indevida.

 

Abaixo a decisão de 25/04/2018

 

 

3. TJ-SP

Disponibilização:  quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Arquivo: 958 Publicação: 18

 

SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205

DESPACHO Nº xxxxxxxxxx.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: xxxxxxxxxxxxxxx- Agravado:Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Em São Paulo - 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por xxxxxxxxxxxxxx contra a r. decisão reproduzida a fls. 150/151, que indeferiu o pedido liminar para fins de suspensão da exigibilidade do ICMS na importação a ser realizada através da Licença de Importação nº 18/xxxxxx, até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta o agravante, em resumo, a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de automóvel por pessoa física para uso próprio, eis que a legislação estadual que baseia a exação (LE 11.001/2001), embora posterior à entrada em vigor da EC/01, precede a LC 114/02, que regulou a incidência de ICMS nesses casos. Conforme decisão proferida no RE 439.796, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, a legislação estadual que prevê a cobrança em tais casos, para ter validade, deve ser posterior à EC 33/01 e à LCF 114/02, o que não é o caso, sendo inviável a cobrança. Assim, afirma que se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar, uma vez demonstrada a probabilidade do direito, bem como em razão do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já que o impetrante será obrigado a recolher aos cofres públicos tributo indevido, e se submeter ao regime dos precatórios para reaver a quantia. Ademais, a demora no julgamento da demanda implicará na interrupção do desembaraço aduaneiro e onerosidade excessiva ante os elevados custos com armazenagem e demurrage, além da possibilidade de vencimento de licenças e perdimento por abandono. Por fim, assevera que a medida não é irreversível, tendo em vista que, caso a Fazenda seja vencedora, poderá realizar a cobrança do crédito. Com tais argumentos, requer a concessão da antecipação da tutela, com o provimento do recurso. 2. Para o deferimento de concessão de efeito ativo ao recurso é mister que a fundamentação evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de conformidade com o artigo 300 e artigo 1019, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos sinaliza, ao menos nesta fase de cognição sumária, que o requisito legal da relevância da fundamentação e probabilidade do direito se encontra presente, na medida em que a matéria debatida já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 439.796/PR, tendo ficado decidido na ocasião que a incidência do ICMS sobre operações de importação de bem, cujo destinatário não seja contribuinte habitual do tributo, depende da existência de lei estadual superveniente à edição da Lei Complementar 114/2002. Numa breve análise, parece que a decisão combatida contraria referido precedente. Ademais, há risco de dano difícil reparação ao contribuinte caso tenha que recolher tributo aparentemente indevido. 3. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito ativo para suspender a exigibilidade do ICMS discutido no mandado de segurança. 4. Remetam-se os autos à Mesa para julgamento, com voto nº 13.698. Intimações necessárias. - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205