ARTIGOS

Farmácia de manipulação deve ser tributada pelo ISS e não ICMS

Escrito por

 

Farmácia de manipulação deve ser tributada pelo ISS e não ICMS

Primeiramente destaco que a  questão controvertida não é nova e constitui-se em matéria comumente submetida ao Judiciário.

Com efeito, a Lei Complementar n.º 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ao regulamentar a matéria atinente ao ISSQN, determina no item 4.07, que o serviço realizado por empresas de manipulação de produtos farmacêuticos cuja atividade compreende na aplicação de técnica magistral, no aviamento de fórmulas, com preparo de medicação a destinatário determinado, configuram como prestação de serviços, sujeito à incidência de ISSQN e não ICMS.

Acresce-se, ainda, que o produto manipulado não se destina ao comércio, não é disponibilizado no mercado com livre circulação, ao contrário, só pode ser utilizado pelo encomendante, o qual foi elaborado de forma personalizada para aplicação específica ao paciente individualizado, o que afasta a incidência do ICMS.

 

Além disso, segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios,

relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as

que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista.

 

Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

 

 

Desta forma não resta dúvida que o produto manipulado que não se destina ao

comércio,e que  não é disponibilizado no mercado com livre circulação, ao contrário, só pode ser utilizado pelo encomendante, o qual foi elaborado de forma personalizada é passível apenas de tributação pelo ISS devendo o contribuinte que for cobrado indevidamente buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de advogados.