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TRF-5 PACIFICA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA

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TRF-5 PACIFICA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA

 

O Tribunal Regional Federal pacificou nesta semana a isenção do IPI ma importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

Em sua decisão, o TRF-5 de forma unânime negou provimento em apelação/reexame necessário 2180-PE.

 

O relator Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel entendeu que a incidência do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio afronta o principio constitucional da não cumulatividade e negou recurso da Fazenda Nacional.

 

Além disso ressaltou que a matéria já está pacificada no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais.

Para o advogado que impetrou o mandado de segurança Augusto Fauvel de Moraes, após o aumento em definitivo da alíquota do IPI para 55% a importação realizada por pessoa física passou a ser uma boa alternativa ante a possibilidade de isenção mediante o provimento jurisdicional.

 

A decisão acima restou assim ementada:

 

EMENTATRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedentes.2. Apelação e remessa oficial improvidas .ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife, 03 de maio de 2012(data de julgamento).LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Desembargador Federal Relator