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Novo entendimento do STJ condena pais a indenizar filhos por abandono afetivo

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Novo entendimento do STJ condena pais a indenizar filhos por abandono afetivo

Primeiramente cumpre esclarecer que abandono afetivo é quando um dos pais ou até mesmo os dois deixam de lado a necessária atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança, deixando de dar a mesma, as condições para uma adequada formação psicológica e inserção social, ou em linhas retas é o dever de cuidado com a prole.

A concepção ou mesmo a adoção gera aos pais detentores do poder familiar, não só a obrigação de manutenção da criança, dando a mesma, condições de alimentação, vestuário, crescimento sadio, educação, etc., gera também a obrigação de formá-la no âmbito psicológico e inclusive lhe apresentar os conceitos de vivência em sociedade, pois é isso que significa afeto juridicamente falando.

Em decisão privilegiada do STJ, decidiu-se levar em consideração o abandono afetivo como pilar de sustentação para condenar um pai a indenizar a filha, abaixo parte da decisão da Nobilíssima Ministra Nancy Andrighi:

A 3ª turma do STJ asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais.

A autora entrou com ação contra o pai após obter reconhecimento judicial da paternidade por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, não há porque excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. "não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família". Segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do CC/02 e da CF/88 apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive "os intrincados meandros das relações familiares".

De acordo com a ministra, "indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança".

Conforme a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial – e não acessório – no desenvolvimento da personalidade da criança. "Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae", asseverou.

"Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos", ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso.

"Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social", concluiu.

Desse modo, na medida em que o dever de cuidado de um dos pais, ou até mesmo dos dois não é respeitado, será a formação da criança incompleta, pois lhe faltará o afeto, ou seja, a formação psicológica ideal e sua inclusão a sociedade, que poderá influenciar no caráter da criança futuramente.

Assim conclui-se que a par do dever a alimentos, ao pai ou aos pais incumbem o dever de cuidado e afeto aos filhos, que com certeza influenciarão em seu caráter futuramente, sejam eles biológicos ou adotados.

MATHEUS ANTONIO FIRMINO

Advogado Fauvel Moraes Advogados