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Parcelamento fiscal não impede prescrição em Execução Fiscal

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Parcelamento fiscal não impede prescrição em Execução Fiscal

Primeiramente destaco que o ART174 do Código Tributário Nacional CTN, diz que a prescrição ocorre em cinco ANOS a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo.

Ocorre que em muitos casos o contribuinte por desconhecimento específico da matéria adere a parcelamento fiscal de crédito prescrito e assina confissão de dívida do crédito cobrado efetuando o pagamento de parcelas de crédito que deveria estar extinto pela prescrição. Ou seja, está pagando indevidamente.

Com efeito, tratando-se de matéria tributária, uma vez configurada a PRESCRIÇÃO ocorre extinção do próprio crédito TRIBUTÁRIO, a teor do ART. 156, inciso V, do CTN, não havendo como exigir do contribuinte a obrigação de pagar o tributo que deixou de existir, mesmo se houve parcelamento.

Não se pode olvidar da natureza jurídica da obrigação tributária, ex vi legis, portanto, exigível somente se preenchidos os pressupostos constitucionais e legais, para sua validade. Dessa maneira, assim como a inconstitucionalidade declarada de um tributo corresponde à ilicitude de sua exigência e, via de consequência o DIREITO a devolução do indébito; a extinção do próprio crédito TRIBUTÁRIO impede sua cobrança ou qualquer acordo sobre valores "devidos" de tributo já extinto.

Diferentemente das relações privadas, cuja possibilidade de transação encontra-se alicerçada no princípio da autonomia da vontade, no DIREITO TRIBUTÁRIO esta autonomia é limitada pela lei. Assim, se o ART. 156, inc. V, do CTN diz que a PRESCRIÇÃO é modalidade de extinção do crédito TRIBUTÁRIO, consequentemente, não se pode acordar sobre o que não mais existe, o que a própria lei tratou de extinguir pelo decurso do tempo.

De forma que, para o DIREITO CIVIL, não há extinção do crédito em si, mas a perda do DIREITO de ação por parte do credor, pois o crédito continuará existindo como obrigação moral do devedor, por isso o ART. 191 do CÓDIGO CIVIL admite a renúncia da PRESCRIÇÃO. Mas no caso do DIREITO TRIBUTÁRIO, a PRESCRIÇÃO, tal como o pagamento, é modalidade de extinção, estando as duas hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, ou seja, o ART. 156 do CTN.

Por isso, reconhecer eventual acordo firmado pelas partes através de parcelamento envolvendo a obrigação de pagar crédito TRIBUTÁRIO extinto pela PRESCRIÇÃO é o mesmo que admitir a exigência de tributo sem lei, pois ambas as exigências encontram-se dentro dos limites da legalidade, e a Fazenda Pública não pode acordar sobre crédito inexistente.

Ante o exposto devem os contribuintes pleitear a extinção dos créditos prescritos, mesmo após a efetivação e inicio de pagamento de parcelamentos, inclusive com a possibilidade de restituição das quantias pagas de forma indevida caso o objeto do parcelamento seja crédito prescrito.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados