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TRF-5 GARANTE LIMINAR E ISENTA IPI MESMO SE IMPORTADOR JÁ FEZ OUTRAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS

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TRF-5 GARANTE LIMINAR E ISENTA IPI MESMO SE IMPORTADOR JÁ FEZ OUTRAS IMPORTAÇÕES DE VEICULOS

 

O TRF-5 em brilhante decisão do Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS deu provimento ao recurso de pessoa física importador de veículo e garantiu desembaraço de veiculo sem o pagamento0 do IPI, mesmo reconhecendo que o importador pessoa física havia feito outras importações, tendo em vista que todas foram provadas que eram para uso próprio.

 

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP a lei não prevê tempo mínimo de permanência na importação de veículos bem como sendo pessoa física e não comerciante, aplica-se o principio da não cumulatividade, devendo ser excluído o IPI no desembaraço aduaneiro.

 

Decisão abaixo:

 

DECISÃO Vistos, etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxx em desfavor da decisão proferida pelo Juiz Federal da 21a Vara de Pernambuco, que indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança, por meio da qual o Impetrante pretende seja um automóvel da marca NISSAN, modelo 370Z, Coupe Touring, chassi  desembaraçado no Porto de Recife/PE, sem a necessidade de recolhimento do IPI incidente na importação.O Doutor Juízo a quo entendeu "o impetrante aparentemente realizou a importação de outros três veículos em menos de quatro anos, sendo um em 2009 e dois em 2010, reputo um tempo de permanência muito baixo com cada veículo, o que leva a crer que a importação teve como finalidade a revenda."Em suas razões do recurso, o Agravante argumentou, em síntese, que o bem importado não têm destinação comercial, pois é para seu uso próprio, de modo que, considerando a regra constitucional da não-cumulatividade do IPI, seria ilegal a imposição do referido imposto na importação em tela, haja vista que - caso cobrado o IPI no desembaraço aduaneiro - restaria vulnerado o dispositivo constitucional da não-cumulatividade do IPI. Em prol de sua tese, trouxe vários precedentes deste Egrégio Tribunal e dos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.Por fim, requereu a concessão de liminar, tendo em vista o fumus boni iuris.É o breve relatório. Passo a decidir.No caso, discute-se acerca da exigência de IPI nos casos de importação de veículo para uso próprio.O IPI não incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada.Assim, o princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. (Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007).Sobre o tema, transcrevo o teor dos seguintes julgados do STF e STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - 1- Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; E 501.773 - AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2- Agravo regimental desprovido. (STF - AgRg-RE 255.090 - Rel. Min. Ayres Britto - DJe 08.10.2010)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPI - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA FÍSICA - USO PRÓPRIO - 1- Não incide o ipi em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg-RE 501.773-7 - Rel. Min. Eros Grau - DJe 15.08.2008)TRIBUTÁRIO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA FÍSICA - NÃO-INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1- O IPI não incide sobre a importação de veículo por por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2- O princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3- Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682/RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045/PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4- Recurso especial provido. (STJ - REsp 848.339 - 1ª T. - Rel. Luiz Fux - DJe 01.12.2008)TRIBUTÁRIO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA FÍSICA - NÃO-INCIDÊNCIA - ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1. Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº 198/STJ , de que "na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS". 3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no renº 203075/DF, Rel. P/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88 , decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, o STF manteve decisão do tribunal de origem que isentara o impetrante do pagamento de ICMS de veículo importado para uso próprio. Os Srs. Ministros Ilmar Galvão, relator, e Nelson jobim, ficaram vencidos ao entenderem que o ICMS deve incidir inclusive nas operações realizadas por particular. 4. No que se refere especificamente ao IPI, da mesma forma o pretório Excelso também já se pronunciou a respeito: "veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: Não-incidência do ipi: Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º , II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: Re 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, plenário, 'dj' de 29.10.1999; re 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª turma, 'dj' de 20.11.1998; re 298.630/SP, Min. Moreira alves, 1ª turma, 'dj' de 09.11.2001" (agreg no re nº 255682/RS, 2ª turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006). 5. Diante dessa interpretação do ICMS e do IPI à luz constitucional, proferida em sede derradeira pela mais alta corte de justiça do país, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incongruente e incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. 6. Recurso provido para afastar a exigência do IPI. (STJ - RESP 937629 SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 04.10.2007)No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes deste TRF da 5ª Região:TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPORTAÇÃO - PESSOA FÍSICA - NÃO -INCIDÊNCIA DE IPI - NÃO CUMULATIVIDADE - 1- Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada para reconhecer a não incidência de IPI sobre veículos automotores usados importados por pessoa física, condenando o autor em honorários arbitrados em R$ 300,00. 2- Questão já decida no Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência de IPI sobre importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio (RE-AgR- 255090, Ministro Ayres Britto, 2ª Turma do STF, julgado em 24/08/2010). 3 - O adquirente, pessoa física, adquire o veículo mediante pagamento de valor no qual estão incluídos todos os tributos devidos a título de circulação de mercadoria, bem como de produto industrializado, e que a cobrança destes impostos resultaria na cumulatividade dos mesmos, ressaltando-se que tais exações se aplicam à cadeia produtora, ou seja, aos produtos fabricados pela indústria e distribuído pelos comerciantes, que aditam ao valor dos produtos os impostos recolhidos, com os quais arcarão os consumidores finais. 4- Provimento da Apelação. Improvimento do Agravo Retido. (TRF-5ª R. - AC 514535/CE - 4ª T. - Relª Desª Fed. Margarida Cantarelli - DJe 17.02.2011)TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. MOTO IMPORTADA PARA USO PESSOAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COBRANÇA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Pretensão do Apelante de não ser compelido ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no desembaraço aduaneiro de motocicleta 'Suzuki', modelo Boulevard M109R, importada para uso próprio, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade. 2. A teor do disposto no parágrafo 3º, II, do art. 153, da Constituição Federal/88, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 3. Impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele, em última análise, o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos, destinados ao uso próprio, realizadas por pessoas físicas que não sejam comerciantes ou empresárias, em face do do princípio da não-cumulatividade (AG. REG. No RE 255682/RS - DJ 10-2-2006 e AG. REG. No RE 501773/SP, DJ 14-8-2008.) Entendimento prestigiado, também, no Superior Tribunal de Justiça (REsp 937629/SP). (...) 8. Apelação provida.Segurança concedida. Direito do Apelante ao levantamento do depósito do montante integral do crédito tributário, após o trânsito em julgado deste Acórdão. (AC 200883000101472, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, 26/02/2009).AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento pela impossibilidade de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados quando da importação de veículos por pessoa física, para uso próprio (STF - Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. CARLOS VELLOSO; RE-AgR 255682/RS - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 10-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02220-02 PP-00289 RDDT n. 127, 2006, p. 182-186 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 247-251.) 2. Agravo de instrumento improvido. (AG 200805000442241, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 28/11/2008).Na hipótese, as evidências coligidas ao álbum processual levam a concluir que o veículo é destinado ao uso próprio, pois foram importados por pessoa física que não é comerciante.Ademais, o não deferimento da medida pleiteada pode ensejar o vencimento das licenças necessárias à importação, bem como o desembolso de elevadas quantias com tarifas de armazenagem.Em face do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que, uma vez cumpridas todas as demais obrigações tributárias e administrativas, seja o veículo em questão desembaraçado e entregue sem a necessidade do recolhimento do IPI incidente na importação.Cumpra-se, com urgência.Intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso.Recife/PE, 09 de maio de 2012.Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS