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TRF -1 em Brasília isenta IPI na importação de veiculo realizada por pessoa física

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TRF -1  em Brasília isenta IPI na importação de veiculo realizada por pessoa física

A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, reformou decisão do MM juízo da 3ª Vara Federal de Brasília e isentou o pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro de veiculo importado por pessoa física.

Em sua decisão a Desembargadora citou recentes precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores ( STF e STJ) bem como recentes decisões do próprio Tribunal Regional Federal da 1 Região TRF-1, destacando que  em relação à cobrança do IPI sobre veículo importado para uso próprio o artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Estabelecido o princípio da não cumulatividade do tributo, tem-se que, importado produto para consumo/uso próprio do importador, afigura-se inviável o repasse do imposto devido a terceiro.

O advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador destaca que a decisão utilizou em sua parte final o disposto no artigo 557 do Código Processo Civil, ou seja, indica que a matéria está pacificada em razão de decisões em ultima instancia da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal STF e Superior Tribunal de Justiça STJ devendo todo  importador pessoa física buscar seu direito à isenção ou restituição do IPI sempre que a  importação for realizada por pessoa física para uso próprio em juízo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016899-88.2012.4.01.0000/DF