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Imunidades no terceiro setor

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TERCEIRO SETOR

IMUNIDADE E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS – PRIMEIRA PARTE

 

A Constituição de 1934 foi responsável por se legitimar o que hoje chamamos de Terceiro Setor, quando tratando do princípio da solidariedade humana, atribuiu responsabilidades a Associações e Sindicatos no sentido de amparo à infância, maternidade e educação.

Ainda de forma inovadora, previu a imunidade e isenção tributária a essas Entidades.

A nossa atual Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que estabeleceu as competências tributárias entre as pessoas políticas, deu-lhes a faculdade de não as exercitar através das imunidades.

É bom frisar, que a imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

O rol das imunidades está previsto no artigo 150, inciso VI, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1988. As isenções são descritas em leis criadas para esse fim.

O objetivo dessas imunidades e isenções é incentivar o desenvolvimento das atividades do Terceiro Setor, que em sua maioria são voltadas para fins nobres, seja na proteção e assistência social, ou ainda na promoção e no implemento da educação, por sua natureza completam  e auxiliam a atividade estatal no provimento dos direitos sociais.

Desta forma, as entidades devem buscar referidos incentivos com o objetivo de ampliar sua atuação e contribuir ainda mais na prestação de serviços à sociedade.

 

José Wellington Araújo- Estagiário do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados