ARTIGOS

A ISENÇÃO DE IPVA NO TRANSPORTE COLETIVO

Escrito por

A ISENÇÃO DE IPVA NO TRANSPORTE COLETIVO

 

 

O contribuinte que é proprietário de ônibus, ou microônibus, utilizado no transporte urbano de passageiros faz, nesta condição, jus à isenção de IPVA.

 

O dispositivo que outorga a mencionada isenção encontra-se no art.13, VI, da Lei Estadual n.º 13.296 de 2008, in verbis:

 

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros,urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;

 

Já no tocante ao ato administrativo que afirma o direito à isenção, possui o mesmo natureza declaratória, tendo, portanto, tal ato a finalidade de apenas averiguar e afirmar que ocorreu o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do mencionado benefício.

 

Caso o contribuinte tenha requerido administrativamente e, por algum motivo, o mesmo não tenha sido concedido ou tenha sido arquivado, poderá o mesmo pedir o efeito retroativo, reavendo o montante que foi pago nos últimos cinco anos a título de IPVA.

 

Para todos os efeitos, entende o STJ, em precedente importante, que goza do benefício o contribuinte que não realizou a requisição administrativa à época do lançamento.

 

Portanto, não é requisito essencial para a restituição do valor que foi pago a existência do ato administrativo. Haverá a restituição e o seu lapso temporal se iniciará desde o momento em que o veículo foi registrado na Secretaria Municipal de Transporte como fornecedor de serviços para a prefeitura.

 

Processo: AgRg no REsp 1170008 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2009/0239950-9

Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 18/03/2010

Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO CONDICIONADA ATO ADMINISTRATIVO NATUREZA DECLARATÓRIA EFEITOS EX TUNC INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal.

2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade.

3. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

 

Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê:

“AÇÃO ORDINÁRIA IPVA VEÍCULO ISENTO COBRANÇA DO IMPOSTO. Fazenda do Estado que determinou a cobrança de IPVA de veículo isento, sob o argumento de que, na data do fato gerador, não havia concretamente a hipótese de isenção Ilegalidade do agir Decisão administrativa de caráter declaratório, uma que a isenção decorre da lei, e não da decisão. Efeito “ex tunc”. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 0038931-98.2009.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 02.05.2011). 

 

A prova poderá ser realizada mediante a comprovação de aquisição do veículo além do comprovante da licença perante o Departamento de Transporte Público Municipal.

 

 

Rodrigo Minetto Bruzon

Advogado no Escritório Fauvel e Moraes