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5ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI de Motocicleta importada por pessoa Física

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5ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI de Motocicleta importada por pessoa Física

 

 

O MM juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo concedeu a segurança e isentou em definitivo o IPI na importação de Motocicleta por pessoa física.

 

Em sua decisão o MM juiz da 5ª Vara Federal de SP entendeu que a tese lançada na inicial já foi acolhida pela Primeira e Segunda Turmas do E. Supremo Tribunal Federal, a teor dos seguintes julgados sobre o tema:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes.II - Agravo regimental improvido. (RE 550170 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00291)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682- AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau.2. Agravo regimental desprovido.(RE 255090 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00904)

 

E, ainda, a tese estende-se para as importações de motocicleta, conforme julgado da Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir transcrito:TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. MOTO IMPORTADA PARA USO PESSOAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COBRANÇA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Pretensão do Apelante de não ser compelido ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no desembaraço aduaneiro de motocicleta Suzuki, modelo Boulevard M109R, importada para uso próprio, em face do princípio constitucional da não- cumulatividade.2. A teor do disposto no parágrafo 3º, II, do art. 153, da Constituição Federal/88, o IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Corroborando com o atual entendimento da matéria o advogado do importador Augusto Fauvel de Moraes ainda argumentou que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também segue o entendimento dominante, tanto que já concebe a prolação de decisão monocraticamente em sede de agravo, com base no art. 557, 1-A do CPC, consoante se verifica do seguinte julgado: AI n 0005572-92.2012.403.0000/SP, Relator MM. Juiz Federal Convocado PAULO DOMINGUES.