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A prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio

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A prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio

Primeiramente cumpre destacar que conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional o sócio Gerente ou Administrador pode ser responsabilizado pessoalmente com seus bens pessoais para satisfação de créditos na Execução Fiscal.

Lembramos apenas que o sócio  quotista em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado com seus bens pessoais para satisfação de créditos na Execução Fiscal.

 

Mesmo assim, no caso dos sócios Gerentes e Administradores, estando presentes os requisitos do artigo supramencionado, devemos nos atentar se o redirecionamento ocorreu no prazo de até cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.

 

Isto porque, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo aplicável, para esse fim, o disposto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.

 

Posto isto, devem os sócios se atentar a este prazo e se for o caso buscarem a extinção da execução fiscal e possíveis penhoras caso já tenha ultrapassado o prazo informado.

 

Por fim, frisamos que o sócio quotista independente da prescrição não responde em nenhuma hipótese, devendo também buscar sua imediata exclusão, por não exercer a administração e gerencia.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados