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TRF-5 GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MUSTANG

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TRF-5 GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MUSTANG

Novamente consolidando a isenção do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio, o TRF-5 reformando decisão da 9ª Vara Federal de Recife, que havia indeferido liminar, firmou entendimento unânime da 2ª Turma e acatou agravo de instrumento impetrado pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes.

 

Decisão abaixo:

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CF, ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança preventivo, indeferiu o pedido elaborado na exordial, que visava a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI sobre a importação de veículo automotor, de marca Ford, modelo Mustang GT Premium, desembaraçado no Porto de Recife/PE.

2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento pela impossibilidade de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando da importação de veículos por pessoa física, para uso próprio (STF - Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. CARLOS VELLOSO; RE-AgR 255682/RS - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 10-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02220-02 PP-00289 RDDT n. 127, 2006, p. 182-186 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 247- 251.)

3. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 16 de outubro de 2012. (data do julgamento)

Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS

Relator