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DESAPOSENTAÇÃO – parte II

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DESAPOSENTAÇÃO – parte II

 

Mais um passo decisivo foi dado para ver reconhecido esse direito dos aposentados, que a anos esperam por essa boa noticia.

Recentemente a questão da desaposentação teve uma votação expressiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando-se a esperança que esse embate este perto do fim, com vitória para os aposentados/beneficiários.

Mas afinal, o que é a desaposentação?

Nada mais é, do que o direito à renuncia dos proventos da aposentadoria anterior, que vinha recebendo, e pedido de uma nova aposentadoria com a integralização das novas contribuições que foram sendo feitas após a aposentadoria do beneficiário, e que continuou trabalhando.

Frise-se, não é uma revisão ou recálculo de valores, mas sim a renuncia a atual aposentadoria por uma nova aposentadoria, o que proporcionara aos aposentados um rendimento mensal mais vantajosa.

Esse assunto tem ganhado forças nos últimos anos. Está se levando em consideração, quando da interposição das ações, um direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo, garantindo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF de 1988).

Além do mais, a aposentadoria é direito disponível e personalíssimo do aposentado, podendo a qualquer momento renunciá-la.

Assim, caracterizada a autonomia da vontade, poderá o titular, renunciar seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentação, podendo utilizar o tempo de serviço anteriormente averbado juntamente com o novo período trabalhado, afim de que este aufira beneficio mais vantajoso.

É evidente que o disposto no artigo 5º, XXXVI da Carta Magna, visa proteger os interesses dos particulares contra o Poder Estatal, proporcionando a dita segurança jurídica aos mesmos, em virtude da constante atualização legal, caso contrário não se aplica.

Porém nem todos os aposentados terão direito a desaposentação. Antes de ingressarem com ação na justiça, é preciso procurar um especialista na área para fazer os cálculos e verificar se o valor a ser recebido, lhe será mais vantajoso.

Um ponto que levou o tema a repercussão geral, é sobre a devolução ou não dos valores recebidos. Alguns julgados tem condenado o aposentado a devolver os valores recebidos no período, outro não, haja visto o seu caráter alimentar.

Então você aposentado que continuou trabalhando e recolhendo com a Previdência Social, após consultar um especialista, tem direito de pedir o ‘cancelamento’ da primeira aposentadoria e requerer ‘uma nova aposentadoria’ com a inclusão desse período laborado, o que com certeza lhe será mais vantajoso (aumento da renda). Faça valer seus direitos.