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A Ilegalidade do Protesto de dívida fiscal

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A Ilegalidade do Protesto de dívida fiscal

 

Como forma de compelir o contribuinte a pagar impostos, o Fisco têm utilizado indevidamente o protesto da certidão de dívida ativa CDA em cartórios, causando enormes transtornos aos contribuintes.

Além disso,  de acordo com recente  parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o fisco alega que a Lei 9.492/1997, que ampliou a competência dos cartórios extrajudiciais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa.

No entanto, em que pese o posicionamento do Fisco na justa busca de seus créditos e agora amparada pelo TCE que entende que os Municípios podem valer-se dos protestos de suas dívidas em recente consulta supramencionada, sabemos que a questão não é nova e que já foi inclusive enfrentada por diversas vezes no judiciário.

Conforme acima mencionado, por mais de uma vez ambas as Turmas que integram a Seção de Direito  Público  do Superior Tribunal de Justiça STJ  examinaram  a  questão  abordada  neste artigo e em todas as oportunidades reiterou-se o entendimento de que é desnecessário o protesto da CDA, visto que, por força da dicção legal (CTN,  art.  204),  a  dívida  regularmente  inscrita  goza  de  presunção relativa de liquidez  e  certeza,  com  efeito de prova pré-constituída,  a dispensar que por outros meios tenha a Administração de demonstrar a impontualidade  e  o  inadimplemento  do  contribuinte,  porquanto  tais elementos  são  ínsitos  à  finalidade  que  a  lei  atribuiu  ao  referido documento.

Logo,  falta  interesse  ao  Ente  Público  que  justifique  o  protesto  prévio  da CDA  para  satisfação  do  crédito  tributário  que este título representa.

Posto isto, não é cabível a utilização do protesto para cobrança de dívida
constante de certidão de dívida ativa, tendo em vista que a referida certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, dispensando que a Administração demonstre, por outros meios, a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte, conforme precedentes do STJ, em especial  o Ag no REsp 1120673/PR.

Assim, deve o contribuinte buscar o Judiciário sempre que for vítima de protesto de dividas fiscais, pleiteando não só a imediata exclusão, mas ainda a reparação dos danos sofridos nos termos do enunciado 227 da sumula do STJ ante a ilegal e desnecessária prática adotada.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - Advogado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados