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É ILEGAL COBRAR ISS SOBRE O FATURAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS

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É ILEGAL COBRAR ISS SOBRE O FATURAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS

 

Muitas Clínicas Médicas e demais sociedades uniprofissionais estão sendo compelidas a pagar o ISS sobre seu faturamento mensal e não de forma fixa, conforme previsto no § 1o c/c o 3°do art. 9o do DL 406/68.

 

A tributação do ISS das sociedades de médicos, e demais sociedades uniprofissionais deve ter valor fixo e periódico, em vez de alíquota de 3% sobre o faturamento, em conformidade com o § 1o c/c o 3°do art. 9o do DL 406/68.

 

O decreto lei acima referido, prevê que quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Neste caso, o ISS deverá ser calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

Deve ser observado que, embora o contrato social da sociedade preveja a repartição de lucro entre os sócios , tal situação evidencia mera distribuição de receita liquida obtida pela sociedade, o que descaracteriza o conceito de lucro para fins empresariais.

 

Desse modo, não havendo o caráter empresarial da sociedade uniprofissional, nada impede a tributação do ISS em  valor fixo e periódico (DL 406/68, art. 9o, §§ 1o e 3º)

 

Portanto, a sociedade uniprofissional que estiver sendo tributada pelo ISS sobre seu faturamento e que preencher os requisitos necessários para o  enquadramento privilegiado, a saber: 1) ser sociedade uniprofissional; 2) não ter caráter empresarial; 3) prestar serviços especializados e 4)responsabilidade pessoal de cada integrante da sociedade, deve fazer jus ao benefício previsto na legislação supramencionada e pagar tão somente o valor fixo por profissional e nunca sobre seu faturamento.

 

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do escritório Fauvel & Moraes Sociedade de Advogados