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21ª Vara Federal de Brasília garante isenção de IPI na importação de MERCEDES CLS 63AMG

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21ª Vara Federal de Brasília garante isenção de IPI na importação de Mercedes CLS 63 AMG

 

 

O MM juiz da 21ª Vara Federal de Brasília deferiu liminar e determinou que a Alfândega do Porto de Recife autorizasse o desembaraço aduaneiro de veículo importado por pessoa física sem o pagamento do IPI.

 

Para o advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP a matéria encontra-se pacificada e basta a importação ser realizada por pessoa física para uso próprio para pleitear em juízo a isenção, já que administrativamente a Receita Federal não reconhece a isenção.

 

Desta forma, com  elevada alíquota de 55% do IPI o ajuizamento de ação judicial para isentar o IPI na importação quando se tratar de pessoa física para uso próprio é a melhor alternativa para reduzir custos com a devida segurança jurídica tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria.