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TRF-1 PACIFICA A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS POR PESSOA FISICA

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TRF-1 PACIFICA A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULOS POR PESSOA FISICA

 

 

 

O TRF-1 pacificou a não incidência do IPI na importação de veiculo realizada por pessoa física.

 

Em sua decisão o Desembargador Reynaldo Fonseca negou seguimento ao recurso da União nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil tendo em vista que a questão já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores.

 

Desta forma, a decisão traz a segurança jurídica necessária para buscar em juízo a não incidência do IPI e exclusão da base de calculo dos demais impostos, trazendo economia de 55%.

 

Veja decisão abaixo na íntegra:

Tribunal Regional Federal da Primeira Região COORDENADORIA DA 7ª TURMA D E S PA C H O S / D E C I S Õ E S

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052876-44.2012.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0038856-33.2012.4.01.3400 R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA A G R AVA N T E : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO A G R AVA D O : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para declarar a inexigibilidade da incidência de IPI de veículo especificado na Licença de Importação nº 12/1910673-3. A agravante sustenta que incide o IPI no desembaraço aduaneiro de produtos industrializados importados por pessoa física para uso próprio, sem finalidade comercial. 2) O recurso não merece prosperar. A eg. Sétima Turma dessa Corte Regional já se manifestou pela não incidência do IPI em caso de importação de automóvel, por pessoa física, para uso próprio. A propósito, confiram-se: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Nos termos do decidido pelo eg. STF, nos autos do RE-AgR 255090, não incide IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Aplicabilidade do Princípio da não- cumulatividade. (STF, RE-AGR 255090, MINISTRO AYRES BRITTO, 2ª TURMA, 24.08.2010). 2. A colenda Sétima Turma desta Corte, também já se posicionou no sentido da jurisprudência da Corte Máxima, ou seja, "Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária" (in AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG). 3. Requisitos da liminar deferida presentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0060251-33.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.390 de 09/03/2012). TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação provida: segurança concedida. 4. Peças liberados pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão. (AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.178 de 05/08/2011). Do voto condutor do acórdão, para melhor compreensão do tema, extraio os seguintes trechos: "A jurisprudência abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. Estes os precedentes do STF e do STJ: "(...) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau. (...)" (STF, RE 255090 AgR, Rel.: Min. AYRES BRITTO, T2, DJe 08-10-2010) "(...) IPI - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NÃO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. (...) 2. É firme a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido da inexigibilidade de IPI na im- portação de bens por pessoas físicas, em face do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88. (grifei) (STJ, REsp 929.684/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 17/11/2008)"(...).". Ainda sobre o tema, confiram-se os seguintes arestos: TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. O princípio da não- cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3. Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4. Recurso especial provido. (RESP 200600962543, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/12/2008.) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal im- provido. (AI 00049821820124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. IPI. I - Firmou-se a orien- tação do Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar a incidência do IPI, sob a ótica do princípio da não-cumulatividade da exação, nas hipóteses de aquisição de veículo do exterior para uso próprio. II - Isto porque, não sendo comerciante ou importador, a pessoa física ao importar para si mesma o bem ou produto não se beneficia da não-cumulatividade, pois se trata de ato isolado, sem qualquer vinculação com a cadeia de produção ou de consumo. III - Remessa oficial e apelação desprovida. (AMS 00102138620084036104, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO - ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTADOR PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO - AGRA- VO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC. 2. A jurisprudência do STF (RE 255.090) e do STJ (REsp 929.684) abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária. 3. A retenção de veículo pela Receita Federal por tempo indeterminado, em razão de questões que só envolvam tributação, não havendo qualquer discussão em relação a restrições ou fraudes, poderá deteriorá-lo, não podendo a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar o surgimento de um risco para sua efetividade. 4. Agravo de instrumento provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AG 0022578-69.2012.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.843 de 22/06/2012). A hipótese é, portanto, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, via liminar (CTN, art. 151). 3) Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, CPC c/c o art. 29, XXV, RI. Int. Dil. legais. Brasília, 16 de novembro de 2012. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA R E L ATO R