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TRF-5 isenta IPI de Porsche Panamera

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TRF-5 isenta IPI de Porsche Panamera

O Tribunal Regional Federal da 5 Região em Recife, acatando recurso de apelação do advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, reformou decisão da 9 Vara Federal de Recife-PE e isentou em definitivo o IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

Em sua decisão o Desembargador Federal Francisco Barros Dias, destacou que a matéria já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça e foi acompanhado pelos demais Desembargadores em decisão unânime.

 

No voto, destacou que a cobrança do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio, afronta diretamente o principio da não cumulatividade e acatou na íntegra os argumentos deduzidos pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes que representou o importador do veículo Porsche Panamera.

 

Fauvel ressalta que a economia gerada é de mais de R$ 100.000,00 e que a isenção após o aumento da alíquota do IPI para 55% representa um grande diferencial para diminuir os custos na importação independente.

 

Além disso, Augusto Fauvel de Moraes alerta que a importação independente por pessoa física além de possuir referidas vantagens de reduções do IPI bem como do ICMS não retira a garantia de fábrica dos veículos como muitas concessionárias oficiais pregam em razão do disposto no código de defesa do consumidor, podendo o importador buscar em juízo a reparação e/ou reposição de peças e conserto de defeito se a concessionária oferecer a mesma garantia de veículos similares adquiridos no Brasil.

 

PROCESSO Nº 0005873-14.2012.4.05.8300