ARTIGOS

1ª Vara Federal de Brasília-DF isenta IPI na importação de Ford GT

Escrito por

1ª Vara Federal de Brasília-DF isenta IPI na importação de Ford GT

 

O MM Juiz Dr Gabriel José Queiroz Neto da 1ª  vara federal de Brasília-DF deferiu liminar para determinar  que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro-RJ se abstenha de exigir o pagamento do IPI, para o desembaraço aduaneiro do automóvel importado por pessoa física para uso próprio.

 

O advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes afirma que após o aumento em definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos a importação realizada por pessoa física para uso próprio tem sido uma boa alternativa para reduzir custos tendo em vista que a não incidência está pacificada em todos os tribunais inclusive no Supremo Tribunal Federal.

 

Não só aqueles que irão importar um veiculo poderão se isentar do IPI. Aqueles que já importaram poderão buscar o ressarcimento, caso não tenha ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.

 

Veja a decisão abaixo:

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (1100)

PROCESSO N°: 13xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DECISÃO

Nos termos do artigo 273 do CPC, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela exige a concorrência dos requisitos da verossimilhança do direito invocado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação em face da demora na prestação jurisdicional, além de prova inequívoca.

 

A tese esposada na inicial é plausível juridicamente, porquanto em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região: AG n° 0075624- 07.2011.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Rei. Dês. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 09.03.2012; e AGA n° 0060251-33.2011.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Rei. Dês. Fed. Reynaldo Fonseca, DJ de 09.03.2012.

 

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de ter o autor de se sujeitar ao procedimento de precatório para reaver o tributo recolhido indevidamente na hipótese de procedência do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para que a ré deixe de exigir o recolhimento do IPI no desembaraço do veículo da autora (LI n° 13/xxxxxxxxxxxxxxxxx) e realize o seu regular desembaraço caso o único óbice seja a exigência deste imposto.