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JUSTIÇA FEDERAL DE SP DETERMINA QUE UNIÃO RESTITUA R$ 400.000,00 DE IPI DE IMPORTAÇÃO DE VEICULO MC LAREN MP4 - 12C

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP DETERMINA QUE UNIÃO RESTITUA R$ 400.000,00 DE IPI DE IMPORTAÇÃO DE VEICULO MC LAREN MP4 - 12C

 

 

 

A Justiça Federal de SP determinou que a União devolva R$ 400.000,00 para contribuinte que pagou o IPI na importação de um veiculo MCLaren modelo MP4-12 C por se tratar de importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

No caso, o Advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduanerio da OAB/SP, argumentou que a incidência do IPI quando se tratar de importação realizada por pessoa física para uso próprio, fere o principio da não cumulatividade e por isso a exigência deve ser afastada.

 

Na r. sentença, a 12 Vara Federal usou precdentes do STF bem como recenets decisões do TRF-3.

 

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 12ª VARA CÍVEL

0013169-48.2012.403.6100 - R. J. M. DE B. E S.(SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 786 - RENATA LIGIA TANGANELLI PIOTTO) Trata-se de ação de ordinária, ajuizada por R. M. DE B. E S. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no tocante à exigência de pagamento de IPI na operação de importação de veículo automotor pelo autor, com a declaração de inexigibilidade do montante pago e a conseqüente declaração de restituição pela ré da importância de R$ 350.579,73, acrescidos de juros e correção monetária.Segundo alega, o autor adquiriu em março de 2012 um veículo automotor na Suíça, da empresa Internacional Fairness Partner, o qual foi desembarcado perante a Inspetoria da Alfândega de São Paulo, tendo efetuado o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.Sustenta que a exigência do IPI afronta a Constituição Federal, pois em face do princípio da não- cumulatividade, inscrito no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Carta Magna, a incidência da referida exação restringe-se às operações típicas de comerciantes, não alcançando a importação realizada por pessoas físicas, para consumo.Juntou os documentos que entendeu necessários ao deslinde do feito.Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 35/62, pugnando pela improcedência da ação.Intimadas a manifestar o interesse na produção de provas, o autor requereu a produção de prova documental. A União Federal, por sua vez, não tem interesse em produzir provas. Despacho saneador às fls. 72/74, deferindo o pedido de produção de prova documental formulado pelo autor.O autor juntou documentos às fls. 76/78 e 81/82 e 86/94, a fim de comprovar os fatos alegados na inicial.Após a vista dos documentos, a União Federal reiterou os termos da contestação.Vieram os autos conclusos para decisão. Assim relatados, tudo visto e examinado.Decido.O cerne da questão debatida nos autos refere-se à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na operação de importação de veículo realizada por pessoas físicas, para uso próprio.Dispõe o artigo 153 da Constituição Federal Federal:Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...)IV - produtos industrializados;(...) 3º - O imposto previsto no inciso IV:(...)II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anterioresPor sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece o fato gerador da exação em comento, assim como define os seus respectivos contribuintes:Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;Art. 51. Contribuinte do imposto é:I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Analisando a legislação acima transcrita, é possível verificar que o IPI não incide sobre operações feitas diretamente por pessoa física, pois ao determinar a sua não-cumulatividade, com a compensação do que for devido com o montante cobrado anteriormente, considera-se a existência de cadeia produtiva/comercial.Ressalto, ademais, que a questão já foi discutida pelos Tribunais Superiores, sendo o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de bem por pessoa física, em obediência ao princípio da não-cumulatividade.Trago à colação os seguintes julgados:..EMEN: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN (Processo nº AGRESP 201300473311 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1369578; Relator: SÉRGIO KUKINA; Sigla do órgão: STJ; Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Fonte: DJE DATA:12/06/2013 ..DTPB; Data da decisão: 06/06/2013; Data da publicação: 12/06/2013)AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido. (Processo: APELREEX 00015582320114036104; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA; Sigla do órgão: TRF3; Órgão julgador: SEXTA TURMA; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO; Data da decisão: 06/06/2013; Data da publicação: 14/06/2013)Dessa forma, o autor não é contribuinte do IPI em relação ao veículo descrito na Declaração de Importação juntada às fls. 18/21, que importou para uso.Impõe-se, portanto, a devolução do valor pago pelo autor a título de IPI.Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no tocante à exigência de pagamento de IPI na operação de importação do veículo descrito na Declaração de Importação nº 12/1063890-0 (fls. 18/21). Determino, ainda, a restituição do valor pago a título de IPI, devidamente atualizado. Deve ser observado, quanto à correção monetária, o Provimento nº 64/05, da Corregedoria-Geral do TRF da 3ª Região e o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 561/07do Presidente do Conselho da Justiça Federal.Custas e honorários a serem arcados pela ré, fixados estes em R$ 5.000,00, com fulcro no artigo 20, 4º, CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário