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JUSTIÇA REDUZ JUROS DE PARCELAMENTO DE ICMS

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JUSTIÇA REDUZ JUROS DE PARCELAMENTO DO ICMS

 

 

A Vara da Fazenda Pública de São Carlos-SP deferiu a suspensão da exigibilidade de valores de ICMS parcelados pelo PEP.

 

Em sua decisão a MM Juíza reconheceu que o órgão especial do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade da atual forma de cobrança de juros pela Fazenda do Estado e determinou o recálculo das parcelas, excluindo os juros ilegais.

 

Os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Fabio Aluisio Souza do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de advogados alegaram que o fato do débito está parcelado não impede sua discussão conforme entendimento do STJ bem como os valores devem ser reduzidos em função da manifesta inconstitucionalidade dos juros cobrados.

 

A decisão representa uma economia de aproximadamente 50% do débito total parcelado.

 

Veja na íntegra a decisão:

 

 

 

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal

Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONCLUSÃO

 

Em 24 de outubro de 2013, faço conclusos estes autos a MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, Dra. GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO. Eu, Marta Regina Pereira, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gabriela Müller Carioba Attanasio

 

VISTOS.

 

 

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUL, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário com relação aos índices estabelecidos para cálculo de juros de mora, em tese, inconstitucionais. Sustenta que não deve se sujeitar às atuais regras de atualização de débitos fiscais vigentes no Estado de São Paulo e requer a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei nº 13.918/2009.

 

 

Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.

 

Há plausibilidade do direito invocado, pois vislumbra-se fundada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09.

 

Com efeito, a inconstitucionalidade do índice de juros aplicado pelo Estado de São Paulo é questão reconhecida pelo E. TJSP, como pode ser visto abaixo:

 

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC 

 

 Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) 

 

 CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) Procedência parcial da arguição. (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: Fazenda do Estado de São Paulo e Distribuidora Automotiva S/A.).

 

Ademais, o STJ também possui jurisprudência pacificada acerca da possibilidade do contribuinte discutir débitos parcelados.

 

Por outro lado, há perigo de dano de difícil reparação, pois, a permanecer a situação que ora se verifica, a autora terá que continuar pagando as parcelas do parcelamento com juros aparentemente irregulares, em prejuízo de seu patrimônio.

 

Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de declarar suspensa a exigibilidade do crédito, até que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recalcule os débitos das parcelas, a fim de que a requerente efetue os pagamentos mensais do parcelamento com as taxas de juros não excedentes àquelas cobradas nos tributos federais (taxa selic), nos termos da decisão do órgão especial do E TJSP, emitindo novas guias mensais delas excluindo os juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989 com redação dada pela Lei nº 13.918/2009, que incidiram sobre o debito parcelado.

 

Cite-se para os termos da ação, com as advertências de praxe, e os benefícios do artigo 172 do CPC, comunicando-se da concessão da tutela.

 

Intime-se.

 

 São Carlos, 24 de outubro de 2013.