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A EXTINÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 101/01

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A EXTINÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 101/01

 

 

Primeiramente cumpre destacar que a Lei Complementar nº 110/01 criou duas novas contribuições de modo a viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE nº 226.855-7/RS, rel. o Ministro Moreira Alves, publicado no DJU de 13.10.2000, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp nº 265.556/Al, Rel. Ministro Franciulli Netto, por maioria, DJU de 18.12.2000.

 

Ocorre que a finalidade para a qual foram instituídas essas contribuições (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor) era temporária e já foi atendida, ocasião em que a CEF notificou o Conselho Curador do FGTS que aquele déficit seria coberto em junho de 2012. Desde então passou a transferir a multa de 10% do FGTS paga pelos empregadores diretamente ao Tesouro Nacional, usando os valores para pagamento do chamado superávit primário, desviando a finalidade da referida contribuição.

Assim, entendo que como a referida contribuição atingiu sua finalidade em Junho de 2012, a partir desta data a multa dos 10% do FGTS passou a ser inconstitucional, dada a sua natureza jurídica de Imposto, visto que passou a ser destinada aos cofres da União para despesas gerais da União tais como o programa "Minha Casa, Minha Vida".

 

Com esses fundamentos, evidente o término da finalidade para a qual a contribuição foi instituída (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor nas contas do FGTS),  estando assim presentes os pressupostos para a busca do judiciário com a declaração de inexigibilidade do recolhimento da indevida multa de 10% do FGTS, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, após Junho de 2012.

 

Augusto Fauvel de Moraes é Advogado do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Secretário Geral da OAB de São Carlos e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP .