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A Responsabilidade dos Sócios nas dívidas tributárias

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A Responsabilidade dos sócios prevista no artigo 13 da lei n. 8620, de 1993, que já havia sido revogada no ano passado pela Lei n. 11941 é inconstitucional, não podendo existir e muito menos prevalecer a penhora de bens pessoais de sócios para pagamento de dividas tributárias que empresas que representam.

 

Portanto, mesmo o titular de firma individual e empresas por cotas de responsabilidade limitada, não responderá as dívidas tributárias da empresa com bens pessoais.

A decisão do Supremo Tribunal Federal STF que julgou inconstitucional referido artigo, terá grande repercussão, pois a partir de agora só poderá ocorrer a penhora dos bens pessoais dos sócios nos casos em que ficar devidamente demonstrado o dolo, fraude, excesso de poderes e infração à lei  ou contrato social. Cumpre destacar que o mero inadimplemento não enseja a responsabilidade pessoal do sócio com seus bens.

O precedente do STF pode ser utilizado também nos processos em andamento, cujos sócios tiveram seus bens bloqueados sem os motivos permitidos em lei.

Desta forma, caso tenha início uma execução que não preencha os requisitos previstos no artigo 135 do Código Tributário nacional, vedado estará ao Estado agredir o patrimônio do cidadão apontado como devedor, seja através de penhora, seja através de qualquer outro ato executivo.


Referido entendimento é tão verdadeiro, que inclusive o Superior Tribunal de Justiça STJ em decisão proferida no RESP 1.104.900/ES,firmou a jurisprudência no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

Portanto, para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta essa responsabilidade subsidiária dos sócios.


Posto isto, concluímos que, afastada a responsabilidade dos sócios em sede administrativa ou, ainda, não tendo havido, contra eles, lançamento de ofício, não há que se falar em responsabilidade com base no art. 135 do CTN e, conseqüentemente, em inclusão do nome na CDA, sendo, possível afastar a responsabilidade mediante exceção de pré-executividade e excluir o sócio do pólo passivo da execução fiscal.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do Escritório Fauvel & Moraes Sociedade de Advogados de São Carlos