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O NOVO PARCELAMENTO FISCAL DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

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O NOVO PARCELAMENTO FISCAL DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

 

Primeiramente cumpre destacar que parcelamento é a divisão em parcelas do valor total do crédito tributário devido pelo contribuinte.

Em especial no Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite às empresas paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e multas.

 Também foi regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa. Também podem aderir ao PPD contribuintes interessados em quitar ou parcelar dívidas de ITCMD e taxas. 

As normas, prazos e benefícios para contribuintes interessados em quitar ou parcelar  débitos com o Fisco estão estabelecidos no Decreto nº 60.444/2014, que abre nova etapa de adesões ao PEP do ICMS, e no Decreto nº 60.443/2014, referente ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), publicados no Diário Oficial de 14 de maio de 2014. 

Além disso,  partir de 19 de maio de 2014, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) passam a receber adesões ao PEP do ICMS de 2014.  Esta edição do programa permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

O PEP 2014 permanecerá aberto à inclusão de débitos de 19 de maio até 30 de junho, data de encerramento do período autorizado pelo Convênio ICMS 24/2014 do Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) para o programa estadual.

 

Ressalto ainda que nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Portanto, a partir da adesão ao parcelamento, as cobranças em dívida ativa devem ser imediatamente suspensas, inclusive as execuções fiscais em curso, até o cumprimento final do parcelamento.

Em alguns casos de execução fiscal, além da imediata suspensão do processo, é possível até o levantamento ou substituição das penhoras existentes.

Lembramos  ainda que, nos termos do artigo 68, da lei 11.941/09, ao aderir ao parcelamento fica suspensa a pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes tributários previstos pelos artigos 1° e 2° da lei 8.137/90. Entretanto, referida suspensão é aplicável somente para pedidos de parcelamentos formalizados antes do recebimento de denúncia criminal, conforme dispõe o artigo 83, § 2°, da lei 9.430/96, com redação alterada pelo artigo 6° da lei 12.382/11.

 

 

Assim, deve o contribuinte ficar atento as regras dos novos parcelamento Estaduais mencionados para uma correta e eficaz utilização dos benefícios e reflexos tanto nas execuções fiscais em curso com nos crimes contra ordem tributária.

 

Augusto Fauvel de Moraes, advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Pós Graduado em Direito Tributário pela Unisul .