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A NULIDADE DO PERDIMENTO POR ERRO NA FATURA E EQUIVOCO NA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO

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A NULIDADE DO PERDIMENTO POR ERRO NA FATURA E EQUIVOCO NA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO

 

 

Fato corriqueiro é o erro na fatura E DECLARAÇÃO DE CONTEUDO que em muitos casos com a conferencia aduaneira resulta da interrupção do desembaraço aduaneiro e culmina no AUTO DE INFRAÇÃO COM PERDIMENTO DA MERCADORIA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.

 

No entanto, importante ressaltar que sempre que for detectado erro na declaração, deve o importador fazer a devida retificação, com o recolhimento dos tributos, evitando assim suposto dano ao erário e pena de perdimento.

 

Se mesmo assim a fiscalização insistir na retenção e aplicar a pena de perdimento, deve ser buscada a devida tutela jurisdicional, para liberação das mercadorias e nulidade do perdimento, nos termos da decisão abaixo, senão vejamos:

 

AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. 1. Se a única infração cometida pela impetrante foi a apresentação de fatura comercial não condizente com a mercadoria importada quando do pedido de trânsito do bem, erro esse devidamente saneado quando do registro da Declaração de Importação e com o recolhimento dos tributos e multas gerados pela infração, há que ser anulada a pena de perdimento aplicada em processo administrativo. 2. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença reformada em parte. (AC 0004790-94.2002.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1540 de 21/06/2013)

 

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE INTUITO DOLOSO E DE DANO AO ERÁRIO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1- De acordo com a Declaração de Importação, acobertada pelas Licenças de Importação, a impetrante importou dez tipos de meias-calças de malha de fibra sintética, não por peso, mas por quantidade, sendo cada unidade correspondente a uma dúzia de meias, exatamente de acordo com a fatura comercial. Verifica-se que, dentre os tipos de meias-calças declaradas, encontravam-se 1.457,09 dúzias do modelo "COT-112" e 156,34 dúzias do modelo "ANDREA". 2- A autoridade impetrada apurou 937 Kg de meias-calças que não foram declaradas, referindo-se a 45 caixas contendo meias-calças de malha de algodão do modelo "COT 112" e 06 caixas de papelão contendo a mesma mercadoria, porém do modelo "ANDREA". 3- Considerando a proporcionalidade existente entre as caixas de meias "COT-112" e "ANDRÉA" tidas como não declaradas, e aquelas constantes da DI, bem como levando em conta o peso aproximado de uma meia-calça, que poderia corresponder àquele indicado pela impetrante (48,40 gr), pode se chegar à conclusão de que as 17.485 meias-calças tipo "COT-112" e as 1876 meias tipo "ANDRÉA", declaradas como meias-calças de malha de fibra sintética, são as mesmas apuradas pela autoridade impetrada como meias de algodão, eis que pesariam aproximadamente os mesmos 937 Kg. 4- É irrelevante a discussão acerca da composição das meias, se possuem fio misto ou se são de algodão puro, eis que as meias-calças são tributadas por alíquotas uniformes, qualquer que seja a sua composição. 5- Tendo a impetrante recolhido os tributos aduaneiros de acordo com os valores apontados na Declaração de Importação e na Fatura Comercial, não há que se falar em propósito de burlar o controle aduaneiro, porquanto não houve qualquer dano ao erário, nem tampouco a diferença de impostos. 6- Ausente o intuito doloso, inaplicável ao caso a pena de perdimento da mercadoria. 7- Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida. (AMS 199903990967298; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO; TRF3; Órgão julgador SEXTA TURMA; DJF3 DATA:28/07/2008)