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DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

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DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO É CAUSA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Primeiramente cumpre destacar que nas execuções quando por certidão de oficial de justiça que não localiza a executada pessoa jurídica, sempre nos deparamos com a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução fiscal para os sócios.

Assim, cumpre destacar que em qualquer caso, o sócio quotista nunca deve responder por dividas, apenas o sócio gerente e administrador. Além disso, a falta de recolhimento de tributos com débitos declarados e não pagos também não pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Mas restava a questão da dissolução irregular, que era presumida pela certidão de oficial de justiça quando não localizava a empresa para entrega de citações e demais atos processuais.

No entanto em decisão no dia 10/12/2014, pacificando o assunto, o Superior Tribunal de Justiça STJ decidiu com relatoria da ministra Isabel Gallotti, que a simples insolvência ou dissolução, "ainda que irregular, da sociedade não são suficientes para a invasão patrimonial dos sócios".

Desta forma,  para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal aleatoriamente com fundamentos frágeis e presumidos da dissolução irregular.

Assim, destacamos que os sócios executados pessoalmente em função do reconhecimento da dissolução irregular poderão buscar a devida exclusão das execuções fiscais se no caso concreto que ocorreu o redirecionamento da execução fiscal  não ocorreram irregularidades e  fraude a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial, que certamente deverá ser provado pelo Fisco.