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TJ-SP CANCELA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ICMS

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TJ-SP CANCELA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ICMS

Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa CDA, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão liminar, acolheu os fundamentos, incluindo de que a lei seria inconstitucional, para cancelar o seu protesto

Muito se discutiu sobre a possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto de CDA. Enquanto a Fazenda se defendia afirmando que Lei de Execução Fiscal não excluía o protesto, os advogados e contribuintes alegavam que o protesto era ilegal, porque não tinha previsão legal que o autorizasse. E a jurisprudência seguia esse ultimo entendimento.

Entretanto, enquanto as divergências aumentavam, a Lei 12.767/12 alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 e acabou com a falta de previsão legal, autorizando o protesto de certidão de dívida ativa pelo Fisco. A partir de então, a Fazenda Pública se defende dizendo que o protesto da CDA está previsto em lei e que é um meio eficaz de arrecadar e de compelir o contribuinte a recolher tributos. E os entendimentos dos tribunais foram para o mesmo lado. 

Mesmo assim, a vigência da lei e a mudança na jurisprudência não foram suficientes para finalizar a briga. Isso porque, segundo a Lei 12.767 é inconstitucional por ter desrespeitado o processo legislativo.

A lei decorre da conversão de Medida Provisória que falava da extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária de serviço sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. E sendo assim,  não há qualquer relação de afinidade lógica entre a matéria tratada pela medida provisória e o protesto de CDA.

Portanto, a matéria foi incluída durante a tramitação do projeto de lei de conversão no Congresso Nacional, o que evidencia a violação do processo legislativo e os artigos 59 e 62 da Constituição Federal, configurando a constitucionalidade formal, razão pela qual devem os contribuintes protestados por dividas fiscais buscarem a tutela jurisdicional visando o cancelamento dos protestos, tendo em vista o vicio formal na legislação que resulta na inconstitucionalidade do protesto de CDA.