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Prescrição intercorrente na Execução Fiscal

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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

 

 

Primeiramente cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no enunciado n. 314 de sua súmula, assim prevê: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente".

Ainda, a Lei n.º 11.051/2004 acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, com a seguinte redação:

 

"§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

 

Trata-se de norma processual que possibilita ao magistrado conhecimento "ex officio" da prescrição. Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, bem assim aos recursos interpostos, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio "tempus regit actum".

Assim, nos processos de execução fiscal em curso, após ouvida a Fazenda Pública para que se manifeste, v.g., sobre eventual hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, poderá ser pronunciada a prescrição, independentemente de alegação do executado.

Verifica-se, que nos casos em que entre o arquivamento do feito e a retomada de seu curso, transcorrer mais de cinco anos, deverá ser considerada de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Reiterando o entendimento acima, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. Castro Meira), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), teve oportunidade de apreciar a questão controversa, referendando o seguinte posicionamento: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (DJe de 8.6.2009).

 

Posto isto, devem os contribuintes ficar atentos quando houver a existência de prazo superior a 5 ( cinco) anos sem promoção de atos na execução fiscal por seu titular, para nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, requerer em juízo a prescrição intercorrente e extinguir o crédito tributário.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do Escritório Fauvel & Moraes Sociedade de Advogados