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JUSTIÇA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE DIVIDA FISCAL

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JUSTIÇA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE DIVIDA FISCAL

Apesar de válida a tentativa de a Administração Pública receber seus créditos, fato é que o protesto de débitos fiscais em todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal é INCONSTITUCIONAL, assim declarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP em 17/03/2015 .

 Isso porque o dispositivo trazido ao texto legal pela Lei 12.767/2012, que acrescentou a possibilidade legal de protestos de dividas fiscais por emenda parlamentar, é flagrantemente inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal STF já enfrentou a matéria:

“O Poder Legislativo pode fazer emendas no âmbito das medidas provisórias, conforme está previsto no art. 62, § 12, da CF, assim disposto:

“§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.

Além disso, o STF também já decidiu que, a exemplo do que ocorre com os projetos de iniciativa exclusiva de outros Poderes e do Ministério Público, é preciso que as emendas guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original, O QUE NÃO HOUVE NO CASO DA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.767/2012 QUE AUTORIZOU O PROTESTO DE DIVIDAS FISCAL.

Portanto, os vícios em matéria de iniciativa legislativa devem ser aplicados à conversão de medida provisória em lei, posto que nos dois casos a conveniência e necessidade são intransferíveis a outros Poderes, de modo que a sua usurpação atenta contra a ordem constitucional, que nem mesmo a sanção por parte do Executivo, ente a quem cabia propor a lei, convalidaria.

Assim, seja pela desnecessidade jurídica, seja pela inconstitucionalidade formal, entende-se que a sustação do protesto de débitos fiscais é devida, devendo o contribuinte protestado buscar a devida tutela jurisdicional para sustação do protesto e seus efeitos.

Augusto Fauvel de Moraes – Advogado, Especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados